TST - 0006897-16.2014.5.01.0482

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de78894 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Registre-se o trânsito em julgado no sistema.

Altere-se a fase processual.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a coisa julgada.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo..

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 23 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Rogério Pires
05/05/2025 13:15

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:15

Transitado em Julgado em 05.05.2025
02/04/2025 07:00

Publicado acórdão em 02.04.2025.
26/03/2025 10:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não-provido ou denegada
29/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/12/2022 15:26

Conclusos para julgamento
18/12/2022 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/12/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/05/2022 11:54

Conclusos para julgamento
20/05/2022 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/05/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/01/2022 16:35

Conclusos para julgamento
07/01/2022 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/01/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/01/2022 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/08/2021 17:52

Conclusos para julgamento
30/07/2021 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/07/2021 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/04/2021 12:39

Conclusos para julgamento
23/04/2021 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
22/04/2021 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2021 17:54

Conclusos para julgamento
01/02/2021 17:33

Distribuído por sorteio
09/12/2020 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/09/2020 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/09/2020 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00