18/09/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2025 17:49

Juntada a petição de Contraminuta
28/08/2025 22:28

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55a2c78 proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 5º andar, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28010-801 tel: - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0000931-95.2011.5.01.0282 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: EDGAR SOARES DA MOTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Recebo o Agravo de Petição de ID 6b440b0, interposto por CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A., por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao agravado (autor), bem como deverá ser intimada a ré para ciência.

Tudo feito, decorridos os prazos e conferidos os autos, remetam-se os mesmos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as nossas homenagens de estilo. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 15 de agosto de 2025. EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDGAR SOARES DA MOTA
18/08/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/08/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR SOARES DA MOTA
18/08/2025 14:15

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. sem efeito suspensivo
15/08/2025 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025
22/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDGAR SOARES DA MOTA em 21/07/2025
14/07/2025 09:20

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a7207 proferida nos autos. Vistos, etc. A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de direito público e privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando se adquire todo o acervo e se continua a atividade ou parte orgânica autônoma da mesma sem a observância da norma inserta na legislação pertinente; d) sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento. No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...” Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública. Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.

Nestes termos, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pela parte.

Retifique-se o pólo passivo da demanda para passar a constar Canabrava Bioenergia Particiações S/A.

Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de julho de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDGAR SOARES DA MOTA
10/07/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
10/07/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR SOARES DA MOTA
10/07/2025 13:54

Proferida decisão
10/07/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
10/07/2025 10:52

Encerrada a conclusão
26/06/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/06/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 09:21

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f8311 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se o reclamante, bem como a CBAA para se manifestarem sobre a petição de id. 8eaecb3.

Prazo, 10 dias.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 20 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDGAR SOARES DA MOTA
20/05/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/05/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR SOARES DA MOTA
20/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
29/04/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 20:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/04/2025 13:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/04/2025 11:34

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
11/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/02/2025 12:59

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2011

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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