26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 136d576 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS RECORRIDO: RITA DE CASSIA PINHEIRO Vistos, etc.

Opõe o recorrente embargos de declaração em face do despacho de id 28cbf55 que indeferiu a gratuidade de Justiça postulada em seu recurso.

Sustenta que uma vez estando concedido o direito à Gratuidade de Justiça nos autos do processo em que tramita o respectivo feito de inventário, a saber: junto r.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier - Comarca da Capital do RJ, tal direito se estende à Justiça do Trabalho, sob pena de ofensa direta ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna da Nação.

Ressalta que também que é incontroverso que o inventariante, Sr.

Jorge da Rocha Siqueira Campos, é o único herdeiro da finada Sra.

Maria José de Siqueira Campos, de forma que a pessoa do inventariante se confunde sim com a do Espólio, restando comprovado, ainda, nos autos, que o inventariante é aposentado, tem 86 anos de idade, é portador de doença gravíssima, a saber: Paralisia Supranuclear Progressiva (CID-10: G23.1) conforme laudo de id. f0fe288 e juntou aos presentes autos sua declaração de hipossuficiência financeira, atendendo ao disposto na Súmula nº 463 do E.

TST.

Conforme o disposto no art. 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC/2015, é cabível a oposição de Embargos de Declaração nas seguintes situações: quando a decisão mostrar-se omissa na solução de algum ponto decisivo da causa; quando se evidencie obscuridade, ou seja, quando o pronunciamento não estiver vazado em termos suficientemente claros; quando existir incompatibilidade entre um e outro fundamentos da decisão ou mesmo entre esses e a conclusão; quando existir erro material; e, por fim, quando ocorrer manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso.

Admite-se, em sede jurisprudencial e doutrinária, é cediço, a oposição de Embargos de Declaração para sanar contradição entre a ementa e a respectiva decisão.

A interposição dos Embargos de Declaração ensejará o suprimento da omissão apontada, o esclarecimento dos termos da decisão ou a solução da contradição, de modo a propiciar a correção e a integração da sentença ou do acórdão.

Com efeito, o exame dos Embargos de Declaração faz-se à luz do permissivo legal e tão-somente sob sua égide.

Por isso, a doutrina classifica como sendo um recurso de motivação vinculada.

Com os aludidos Embargos visa a parte ao afastamento de supostos vícios no julgamento estatal, sendo certo que não se prestam a bisar o julgamento levado a efeito, por maior que seja o seu grau de inconformismo.

De outro lado, urge ressaltar que se a hipótese encontra-se circunscrita entre aquelas elencadas como sendo de erro de julgamento, não cabe à parte se valer dos Embargos de Declaração, pois a norma legal não autoriza a correção do julgado mediante a oposição dos declaratórios.

Como já salientado, estes não consubstanciam meio hábil à revisão do julgado, mas ao afastamento de um dos vícios que os ensejaram.

Assim, descabe na apreciação dos Embargos de Declaração reexaminar os elementos dos autos para, à mercê de conclusão diversa da contida no acórdão, chegar-se à convicção sobre a existência de um suposto erro de julgamento.

O acórdão atacado aponta expressamente o motivo pelo qual não foi deferida a gratuidade de Justiça.

Se o embargante entende que entende de modo diverso não é o caso de embargos de declaração.

O que pretende a embargante, portanto, não é sanar um dos vícios elencados no art. 897-A, da CLT, e sim a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos. Nego provimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
31/01/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 06:14

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 28/01/2025
10/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
09/12/2024 15:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS sem efeito suspensivo
08/12/2024 21:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
07/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 06/12/2024
06/12/2024 18:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/11/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
22/11/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
22/11/2024 12:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
22/11/2024 09:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL FERNANDES MARTINS
31/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 30/10/2024
23/10/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
12/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA PINHEIRO em 11/10/2024
08/10/2024 18:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
28/09/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
28/09/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
28/09/2024 10:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 280,00
28/09/2024 10:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RITA DE CASSIA PINHEIRO
19/08/2024 09:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
01/08/2024 13:18

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (01/08/2024 10:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
11/01/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2024 13:38

Juntada a petição de Réplica
13/12/2023 09:12

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (01/08/2024 10:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 16:04

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/12/2023 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/12/2023 18:32

Juntada a petição de Contestação
08/12/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 21:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE DE SIQUEIRA CAMPOS
01/08/2023 21:48

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA PINHEIRO
31/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:39

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/12/2023 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
27/07/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo