TRT1 - 0100650-72.2025.5.01.0019

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d66a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, na presente ação ajuizada por LUZUE DE OLIVEIRA MUNIZ em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, rejeito a impugnação ao valor da causa, indefiro o requerimento da ré de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos,  extingo o processo com resolução do mérito no que concerne à pretensão nele deduzida anterior a 6/1/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por prescrita; em relação ao pleito remanescente,  JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos:  diferenças do adicional de risco, que deve ser calculado no percentual de 40% do salário base do autor, sem cômputo do ATS e do adicional noturno, considerando a jornada integralmente cumprida e seus reflexos nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS,  deduzidos os valores já recebidos, parcelas vencidas e vincendas, observando-se quanto a estas últimas, que o adicional é devido somente enquanto as condições de trabalho permanecerem as mesmas; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa,   tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF  nas ADCs 58 e  59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por cálculos, com dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica.

As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não haverá cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas:  férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional.  A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.  Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00,  pela parte ré  (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.   DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO