30/05/2025 08:00

Arquivados os autos definitivamente
30/05/2025 08:00

Encerrada a conclusão
30/05/2025 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 29/05/2025
16/05/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 821239b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
15/05/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
15/05/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
15/05/2025 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
15/05/2025 14:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/05/2025 14:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
14/10/2024 09:35

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
11/10/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
11/10/2024 13:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/10/2024 13:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
10/10/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 17:08

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
01/08/2024 17:08

Desarquivados os autos
02/05/2024 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2023 17:29

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
30/05/2023 13:17

Arquivados os autos provisoriamente
30/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
30/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 29/05/2023
13/05/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
12/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
12/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 11/05/2023
26/04/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
24/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
23/04/2023 19:27

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2023 15:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/03/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
14/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
08/03/2023 12:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/03/2023 14:59

Expedido(a) mandado a(o) CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA
01/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
01/03/2023 10:22

Desarquivados os autos
27/02/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 22:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/05/2022 10:53

Arquivados os autos provisoriamente
05/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
05/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 04/05/2022
13/04/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2022
13/04/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 20:12

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
11/04/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:02

Juntada a petição de Manifestação (Penhora portas a dentro)
10/04/2022 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
09/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 08/04/2022
25/03/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
24/03/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
24/03/2022 01:46

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 23/03/2022
09/03/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 08/03/2022
08/03/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
08/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
07/03/2022 23:04

Juntada a petição de Manifestação (Requer penhora)
17/02/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 11:20

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
16/02/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
15/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 14/02/2022
02/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 31/01/2022
02/02/2022 00:11

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 31/01/2022
18/12/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 14:54

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
17/12/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
17/12/2021 12:37

Juntada a petição de Manifestação (Requer penhora de faturamento)
03/12/2021 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2021
03/12/2021 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2021
03/12/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 12:09

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
02/12/2021 08:42

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
02/12/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
25/10/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA em 22/10/2021
28/09/2021 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 28/09/2021
28/09/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 12:03

Expedido(a) edital a(o) CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA
27/09/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/09/2021 10:43

Iniciada a execução
27/09/2021 10:42

Transitado em julgado em 24/09/2021
25/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA em 24/09/2021
22/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 21/09/2021
14/09/2021 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 14/09/2021
14/09/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 12:20

Expedido(a) edital a(o) CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA
13/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/09/2021 20:45

Juntada a petição de Manifestação (Requer intimação por edital)
04/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2021
04/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 08:30

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
03/09/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 07:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/09/2021 15:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/06/2021 22:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2021 11:28

Expedido(a) mandado a(o) CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA
16/05/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/05/2021 00:10

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 13/05/2021
29/04/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2021
29/04/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:54

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
28/04/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
28/04/2021 00:04

Decorrido o prazo de CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA em 27/04/2021
13/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 12/04/2021
23/03/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 17:07

Expedido(a) intimação a(o) CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA
22/03/2021 16:14

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
22/03/2021 16:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
22/03/2021 16:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
22/03/2021 16:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 538,34
22/03/2021 16:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/03/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 17/03/2021
12/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA em 11/03/2021
30/01/2021 22:29

Expedido(a) intimação a(o) CONFRARIA DO CHOPP DE TERESOPOLIS LTDA
29/01/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2021
29/01/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:57

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
28/01/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
28/01/2021 00:23

Decorrido o prazo de PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA em 27/01/2021
15/12/2020 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2020
15/12/2020 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 21:14

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DA COSTA CARDOSO SANTANA
11/12/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/12/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo