TRT1 - 0100503-30.2024.5.01.0068

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2574d08 proferida nos autos.

Vistos, etc.   Verifico os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário de #id:efe7e0a interposto pelo AUTOR, em 23/05/2025, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de #id:eb837a8.                                       Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo AUTOR.                                           Intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal.                                     Após, contrarrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81301fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, na forma da lei.   F U N D A M E N T A Ç Ã O   Da Limitação dos Pedidos                Tratando-se de indicação de valores meramente estimativos, tal como se infere da preliminar contida na peça exordial, indefiro o requerimento de limitação dos pedidos apresentado pela parte ré.   Do Acúmulo de Funções   A parte reclamante alega que, embora tenha sido contratada para exercer a função de vendedora e-commerce, também exercia a função de caixa, provadores, visual merchandising.

O contrato de trabalho consta a função de operador de vendas e serviços – ID. cda875e.

Em sede de depoimento pessoal, a parte autora confessa que apenas auxiliava as visual merchandising da ré:   “disse que Foi contratada para exercer a função de vendedora do ecomerce e logo depois foi convidada para trabalhar com visual Merchandising (VM); que fazia faculdade de moda informou a sua supervisora; Que entrou como extra Natal e depois foi contratada no e-commerce e ficou um total de 3 meses como vendedora na loja; Que logo depois ficou com uma auxiliar de VM ajudando a sua líder ; que também ficava no trocador na área de vendas, no caixa e no estoque ; Que quando entrou não ficava nesses setores ficava apenas no e-commerce ; Que era apenas auxiliar de VM da loja ; Que tinha outras VMs na loja que eram líderes da reclamante ; Que elas também faziam as mesmas atividades que reclamante ; ,Que uma vez indagada se elas ficavam no caixa, no estoque, na área de vendas, informa que não e que quando disse que eçelas faziam a mesma atividade, na verdade se referiu à atividade de VM ; Como era auxiliar devia apenas fazer o que as VMs determinassem no entanto ficava o mesmo ficava o tempo todo exercendo a função de VMs ; (...)”   Em sede de depoimento pessoal, a parte ré depôs:   “disse que a reclamante era operadora de vendas e serviços ; que a função principal da reclamante era operar as vendas online ; caso não tivesse muita demanda nessa área ela Faria outro serviço de como operar o caixa ; arrumação de áreas e seriam essas as atividades ; que o clima de trabalho na loja era agradável; que a reclamante também fazia reposição e a parte de VM que é o merchandising da loja ; que reclamante não atuou como líder de setor" ; Encerrado”   A testemunha JENYFER CRISTINA COSTA DA SILVA, indicada pela parte autora, disse:   “trabalhou durante 11 meses na mesma loja que a reclamante ; que entrou na parte de entregas da loja e terminou como operadora de caixa ; que reclamante era VM na loja ; que a reclamante entrou como extra Natal também no setor de entregas; que quando foi efetivada reclamante foi para a parte de VM; que a reclamante trabalhava no setor masculino; que trabalhava no setor do caixa ; que de onde trabalhava não conseguia ver a reclamante o tempo inteiro, somente quando trabalhava com entregas conseguia ver a reclamante quando ela passava na parte da gerência; que como VM a reclamante arrumava a loja na parte do masculino ; que arrumação também são atribuições das outras vms nos outros setores da loja ; que quando fala arrumação também envolvia repor as peças do setor ; trocar a arrumação da loja ; trocar os padrões dos manequins que colocavam ; que basicamente essas eram as funções da reclamante ; (...) que após ser indagada pelo advogado da parte autora informa que reclamante tinha outras funções também informa que a reclamante também era chamada no caixa, para operar o caixa ; que a reclamante também vendia cartão ; que a reclamante também fazia arrumação de loja ; que e acontecia de todos as pessoas da loja ajudarem na arrumação da loja quando estavam obsoletos em seus setores; que reclamante também ajudava no estoque; que outros também poderiam ser chamados ajudar no estoque quando estavam sem muito trabalho nos seus setores que a própria depoente já ajudou a arrumar o estoque ; que não sabe dizer se reclamante cobriu férias de líderes tanto no setor feminino como masculino " ; Encerrado”   Para além da confissão do autor, é certo que o art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê o seguinte:   “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.   Destarte, inexistindo previsão específica em contrato a respeito da limitação das atividades que serão desempenhadas pelo empregado, o entendimento é no sentido de se entender que a reclamante se obrigou a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Com efeito, somente se configura o acúmulo de função quando o empregador altera qualitativa ou quantitativamente, de modo sensível e palpável, os serviços cuja execução se obrigou o trabalhador, com o acréscimo de novas atribuições, não pactuadas originariamente.              O parágrafo único do artigo 456 da CLT não exige que a empresa remunere cada uma das tarefas desempenhadas pelo empregado.

Se estas são compatíveis com a função exercida, somente o salário previsto é devido, não podendo o juiz olhar a situação particular do empregado e livremente estabelecer quanto ele deve ganhar no exercício de cada tarefa, mormente quando estabelecido contrato de trabalho por unidade de tempo.

A própria testemunha ouvida em juízo atesta que funcionários que estavam desocupados no seu setor ajudavam na arrumação da loja.

Ademais, como é cediço, a função de visual merchandising, de modo geral, está relacionada com estratégias visuais, criação de vitrines, planejamento e organização de espaços, o que não se vislumbra dentre as atribuições apontadas na prova oral produzida em juízo.

Destarte, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e de reflexos legais em razão do pedido de acúmulo de funções.              Dos Danos Morais   A parte autora alega que sofreu danos morais em decorrência de perseguição sofrida no ambiente de trabalho e concretizada pela encarregada Andressa.

Afirma que relatou a situação à gerência e que a Sr.

Andressa passou a persegui-la quando ninguém estava vendo.

Prossegue asseverando que a encarregada a colocava para exercer funções diversas, como venda no caixa, além de ser transferida para o setor masculino por perseguição.

A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente a sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

Neste sentido, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador.

O dano deve ser proveniente de situações vexatórias em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços.

Competia à parte autora demonstrar os fatos imputados a ré, nos termos da norma inserta no art. 818, da CLT c/c 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

No aspecto, em sede de depoimento pessoal, a parte autora, em narrativas divergentes às constantes da petição inicial, afirma que foi perseguida não somente pela Sra.

Andressa:   “Que quando entrou o clima era bom no entanto quando passou a ser VM O clima ficou ruim; Que passou a ser perseguida; Que as suas líderes desfaziam todo o seu trabalho dizendo que estava errado; Que os líderes não ensinavam capacitavam a reclamante presenciar a função de VM; Que foi perseguida pelos demais líderes que a líder do setor masculino senhora Karina chamou reclamante no canto informou que ela nunca poderia ser líder que ela não tinha essa capacidade; Que a líder do feminino Andressa fazia insultos indiretos a reclamante; que senhora Andressa não gostava que reclamante ficasse junto com ela no setor toda vez que Andressa estava no setor pedia para reclamar de fazer alguma outra coisa, para o caixa ou provador, abordar para pedir cartão; Que não sabe dizer se existe canal de denúncia na loja; Que relatou esses problemas a gerente a senhora Viviane Amorim" ; Encerrado .   Em sede de depoimento pessoal, a parte ré depôs:   “(...) que o clima de trabalho na loja era agradável; que a reclamante também fazia reposição e a parte de VM que é o merchandising da loja ; que reclamante não atuou como líder de setor" ; Encerrado”   A testemunha JENYFER CRISTINA COSTA DA SILVA indicada pela parte autora disse:   “(...) que o clima de trabalho na loja era instável ; que nunca viu ninguém gritando humilhando a reclamante diretamente ; que conhece a senhora Andressa, líder; que a senhora Andressa era líder da reclamante; que não tinha contato direto com Andressa para dizer se ela era legal ou não; que nunca viu a senhora Andressa interagir com a reclamante de forma humilhante que apenas ouviu por estar na gerência a senhora Andressa falando com o supervisor que não gostava da reclamante; (...)”     Como se vê, as declarações prestadas pela única testemunha ouvida em juízo são inábeis a comprovar os fatos imputados à ré, na medida em que a testemunha afirma nunca ter visto os atos de humilhação praticados.

Ainda que a testemunha tenha ouvido a afirmação da senhora Andressa a respeito da reclamante em conversa com outra pessoa, narrando não gostar da reclamante, certo é que nenhuma situação direta em relação à reclamante fora presenciada.

Como é cediço, no ambiente de trabalho e no espaço de convivência  social não se exige que todos tenham apreço e estima entre si, o que se demanda é que o tratamento entre os trabalhadores e também como os seus superiores hierárquicos seja educado, civilizado, cortês.

Neste sentido, a simples constatação de que a reclamante não era estimada pela senhora Andressa não é suficiente a demonstrar o assédio alegado.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.   Da Gratuidade de Justiça   A parte autora  anexa  ao processo  declaração  de hipossuficiência, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que  fossem  produzidas provas  suficientes  a infirmar  as informações nela contidas.

Rejeito a impugnação.   Dos Honorários de Sucumbência   Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 10% sobre o valor líquido do benefício obtido.

Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, observado o acórdão proferido na ADI 5766.   C O N C L U S Ã O    Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LAURA SILVA DE SOUZA em face de C&A MODAS S.A., decido julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte reclamante.

Condenar a parte reclamante a pagar Honorários de Sucumbência aos patronos da Parte Ré, no entanto, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, porque preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

Custas pela parte reclamante no valor de R$ 370,38, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 12.184,00, dispensado.

Intimem-se as partes.

Nada mais.   CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LAURA SILVA DE SOUZA