26/06/2025 08:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 16/06/2025
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 16/06/2025
13/06/2025 21:19

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2025 19:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dcd94c proferida nos autos. 0100443-08.2019.5.01.0432 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recorrido(a)(s): 1.

MARCOS ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id d39111d; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id e56b916).

Representação processual regular. O juízo está garantido (Id. 9025f57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Tendo em vista que o recurso da ré não foi conhecido, o acórdão recorrido sequer adentrou no mérito executório, razão pela qual verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
15/05/2025 17:11

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/02/2025 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 11:47

Encerrada a conclusão
27/01/2025 19:51

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 13:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/12/2024 13:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 13/12/2024
11/12/2024 19:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
27/11/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
14/11/2024 11:58

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 / null
14/11/2024 11:58

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO DA SILVA - CPF: *48.***.*08-68 e provido em parte
29/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2024
28/10/2024 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/10/2024 11:48

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 13:00 Presencial ()
02/10/2024 13:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 13:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
01/10/2024 12:49

Retirado de pauta o processo
14/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/09/2024
13/09/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/09/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
29/08/2024 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
08/05/2024 09:04

Distribuído por sorteio
02/09/2023 04:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2023 21:08

Recebidos os autos para prosseguir
07/11/2022 15:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 28/10/2022
29/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 28/10/2022
28/10/2022 21:37

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2022 21:13

Juntada a petição de Contraminuta
18/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
17/10/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
17/10/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
17/10/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
17/10/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:41

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/10/2022
05/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 04/10/2022
04/10/2022 19:07

Juntada a petição de Contrarrazões (CR reclamante ao RR)
04/10/2022 18:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR exequente)
04/10/2022 08:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (00-AGRAVO DE INSTRUMENTO RR.pdf)
22/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 22:37

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
20/09/2022 22:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
20/09/2022 22:36

Não admitido o Recurso de Revista de MARCOS ANTONIO DA SILVA
20/09/2022 22:36

Admitido em parte o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/09/2022 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 29/08/2022
19/08/2022 11:49

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
02/08/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
02/08/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/07/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:44

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/07/2022 18:44

Encerrada a conclusão
19/07/2022 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/07/2022
08/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 07/07/2022
07/07/2022 23:55

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR reclamante)
25/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2022
25/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2022
25/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
24/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
24/06/2022 09:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS ANTONIO DA SILVA - CPF: *48.***.*08-68
03/06/2022 14:31

Incluído em pauta o processo para 14/06/2022 11:00 MESA ()
31/05/2022 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2022 12:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 25/05/2022
26/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 25/05/2022
25/05/2022 11:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (00-RECURSO DE REVISTA.pdf)
25/05/2022 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
25/05/2022 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
20/05/2022 23:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED reclamante)
13/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
12/05/2022 13:49

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/05/2022 13:21

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e não provido
12/05/2022 13:21

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO DA SILVA - CPF: *48.***.*08-68 e provido em parte
03/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/05/2022
02/05/2022 16:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 16:47

Incluído em pauta o processo para 11/05/2022 14:00 TELEPRESENCIAL ()
30/03/2022 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2022 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/03/2022 09:40

Retirado de pauta o processo
12/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2022
11/03/2022 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:48

Incluído em pauta o processo para 23/03/2022 11:00 MASO ()
04/03/2022 13:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2022 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/02/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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