30/06/2025 17:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 16/06/2025
03/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 29/05/2025
27/05/2025 17:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b460c5 proferida nos autos. 0100854-04.2020.5.01.0501 - 10ª TurmaEmbargante(s): 1.

NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA Embargado(a)(s): 1.

ZAMP S.A.

RECURSO DE: NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por Natalia de Amorim Oliveira em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de id. bc54f8b.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que houve omissão do despacho denegatório ao não se manifestar sobre o pedido de projeção do auxílio-refeição referente ao período do aviso prévio indenizado, conforme tópico IX do Recurso de Revista, sob o título "DA PROJEÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AVISOPRÉVIO INDENIZADO -DA VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 487 DA CLT”.

O tema foi analisado com a denominação: "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação".

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
15/05/2025 17:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
13/05/2025 15:05

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 13:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
15/04/2025 16:07

Não admitido o Recurso de Revista de NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
30/01/2025 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 28/01/2025
17/12/2024 15:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2024
06/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
05/12/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
14/11/2024 11:40

Conhecido o recurso de NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA - CPF: *77.***.*45-05 e provido em parte
04/11/2024 14:10

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13/11/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
28/10/2024 15:15

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/10/2024 16:06

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
02/10/2024 13:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/10/2024 13:24

Incluído em pauta o processo para 18/10/2024 08:00 18/10/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
29/08/2024 11:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
03/05/2024 12:10

Distribuído por dependência
10/03/2024 05:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/03/2024 02:42

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2023 00:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/08/2023 16:46

Juntada a petição de Contraminuta
15/08/2023 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
03/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
02/08/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de ZAMP S.A. em 26/07/2023
21/07/2023 13:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
13/07/2023 16:28

Não admitido o Recurso de Revista de ZAMP S.A.
25/04/2023 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA em 24/04/2023
18/04/2023 12:16

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2023
11/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2023
11/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2023 17:53

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
09/04/2023 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
14/03/2023 13:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA - CPF: *77.***.*45-05
23/02/2023 11:52

Incluído em pauta o processo para 03/03/2023 08:00 03/03/23 sessão virtual - MESA ()
01/02/2023 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2023 15:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
15/12/2022 14:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/12/2022 14:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2022
09/12/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA DE AMORIM OLIVEIRA
08/12/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ZAMP S.A.
17/11/2022 13:58

Conhecido o recurso de ZAMP S.A. - CNPJ: 13.***.***/0001-96 e não provido
17/10/2022 12:03

Incluído em pauta o processo para 04/11/2022 08:00 04/11/22 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
13/10/2022 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/10/2022 12:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/07/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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