18/06/2025 16:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 16/06/2025
03/06/2025 13:20

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 13:19

Juntada a petição de Contraminuta
03/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 29/05/2025
29/05/2025 19:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/05/2025 08:33

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f679a40 proferida nos autos. 0100882-76.2023.5.01.0012 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1.

CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. 2.

DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA Visto, etc.

Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 44.

Revogo o sobrestamento em decorrência do presente processo ser representativo de controvérsia a ser encaminhado ao TST, conforme solicitação da Colenda Corte.

RECURSO DE: SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 36feacd; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 963ced9).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 7º; artigo 9º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 468, 483 e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA
15/05/2025 17:11

Admitido em parte o Recurso de Revista de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/05/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/05/2025 10:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/05/2025 10:50

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 44 )
02/05/2025 18:34

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 44)
02/05/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 15:01

Encerrada a conclusão
07/02/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA em 06/02/2025
06/02/2025 19:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
19/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA
13/12/2024 12:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-69
06/12/2024 11:54

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
02/12/2024 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2024 17:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/10/2024 15:43

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7c5407c) para Embargos de Declaração
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA em 22/10/2024
17/10/2024 22:38

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
08/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA
04/10/2024 12:03

Conhecido o recurso de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-69 e não provido
04/10/2024 12:03

Conhecido o recurso de DEJAMIL NASCIMENTO DA COSTA - CPF: *13.***.*17-06 e provido em parte
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 07:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 07:21

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
30/07/2024 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/06/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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