17/06/2025 15:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 11:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b5f7455) para Contraminuta
12/06/2025 15:06

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ARTUR PEREIRA DE ANDRADE BISNETO
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2025 19:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e305c60 proferida nos autos. 0100363-28.2022.5.01.0080 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1.

ARTUR PEREIRA DE ANDRADE BISNETO RECURSO DE: RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 577345d; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ad2287f).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação: CLT, art. 818; CPC, art. 373, inciso I; Constituição Federal, art. 5º, II, XXXV, LV; art. 7º, XIII e XXVI.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 17:11

Não admitido o Recurso de Revista de RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/02/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 09:41

Encerrada a conclusão
13/12/2024 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/12/2024 08:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de ARTUR PEREIRA DE ANDRADE BISNETO em 12/12/2024
10/12/2024 16:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/11/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ARTUR PEREIRA DE ANDRADE BISNETO
12/11/2024 16:01

Conhecido o recurso de ARTUR PEREIRA DE ANDRADE BISNETO - CPF: *59.***.*52-37 e provido em parte
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
15/10/2024 14:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/10/2024 14:01

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 29-10-2024 ()
15/08/2024 10:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
15/03/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:42

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
14/03/2024 11:45

Encerrada a conclusão
12/03/2024 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
19/02/2024 19:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2024 08:42

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 17:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
21/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo