25/09/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/09/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
25/09/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
25/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A em 24/09/2025
25/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 24/09/2025
20/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A em 18/09/2025
20/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 18/09/2025
06/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/09/2025
02/09/2025 12:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
28/08/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
28/08/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
28/08/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
25/08/2025 11:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 11:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed876ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Pedro Gomes Lima em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás EIRELI, TBW Holdings e Enterprises S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido rejeitar a prejudicial invocada.

No mérito julgo a ação parcialmente procedente, reconhecendo o grupo econômico entre primeira e segundas rés para, solidariamente, condená-las ao pagamento de: 1 – Verbas rescisórias calculadas a partir da remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, arts.1º, §1º, e 3º da lei 4.090/62, Súmula 45 do C.TST e arts.15, caput, e 18, caput, da lei 8.036/90): 02 dias de remuneração de maio de 2025;30 dias de aviso prévio;11/12 de férias 2024/2025 + 1/3;05/12 de 13º salário de 2025;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%. 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o complexo de verbas salariais do reclamante; 3 – Multa do art.467 da CLT, observada as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa de 40%; 4 – Salários de fevereiro, março e abril de 2025; 5 – Recolhimentos de FGTS sobre a remuneração mensal praticada entre setembro de 2024 e o término do contrato; 6 – R$ 605,00 por mês a título de vale-alimentação, abrangendo a condenação os meses de março e abril de 2025; 7 – Vale-refeição, observados os seguintes parâmetros de condenação: Dias efetivamente trabalhados em abril de 2025;Valor de R$ 33,42 por dia de trabalho. 8 – Multa normativa de R$ 1.752,82; 9 – Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da terceira ré no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira e segunda reclamadas efetuarão os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00, fixando as custas em R$ 900,00, pela primeira e segunda reclamadas (art.789, I, CLT).

Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2025 00:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/08/2025 00:54

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO GOMES LIMA
24/08/2025 00:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 900,00
24/08/2025 00:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PEDRO GOMES LIMA
24/08/2025 00:53

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO GOMES LIMA
23/08/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
20/08/2025 21:18

Juntada a petição de Razões Finais
08/08/2025 11:02

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 15:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/07/2025 13:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/07/2025 13:24

Juntada a petição de Contestação
02/07/2025 10:52

Juntada a petição de Contestação
01/07/2025 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2025
19/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A em 18/06/2025
19/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 18/06/2025
17/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/06/2025
17/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/06/2025
17/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A em 16/06/2025
17/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 16/06/2025
06/06/2025 01:04

Decorrido o prazo de PEDRO GOMES LIMA em 05/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido o prazo de PEDRO GOMES LIMA em 05/06/2025
28/05/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101020-17.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700301251500000229057132?instancia=1
27/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO GOMES LIMA
27/05/2025 13:41

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PEDRO GOMES LIMA
27/05/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
27/05/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO GOMES LIMA
27/05/2025 09:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/07/2025 13:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/05/2025 13:07

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo