22/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) KETLYN DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ISADORA DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) GAEL LUIZ DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO REGINAS LTDA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) KETLYN DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ISADORA DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) GAEL LUIZ DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
18/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA
04/07/2025 14:55

Audiência una por videoconferência designada (13/11/2025 10:40 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2025 13:23

Expedido(a) alvará a(o) MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA
26/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de KETLYN DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA em 25/06/2025
26/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de ISADORA DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA em 25/06/2025
26/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de GAEL LUIZ DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA em 25/06/2025
26/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA em 25/06/2025
13/06/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17f6c1 proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência para liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS, referente ao contrato de trabalho firmado entre o empregado falecido, Luiz Cláudio Gonçalves da Silva, e a reclamada, AUTO VIACAO REGINAS LTDA.

Compõe o polo ativo a esposa MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA e os filhos do casal.

A certidão do INSS de id a328a07 comprova a condição de dependentes previdenciários do de cujus, e a certidão de nascimento de Id bf49090 indica que GAEL LUIZ DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA, nascido em 31/01/2024, é filho do empregado falecido, pelo que se reconhece a sua legitimidade para compor o polo ativo da presente ação.

O artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 dispõe que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Assim, considerando que o distrato se deu em razão do óbito do trabalhador, conforme se infere do TRCT de id 720fb50 e da certidão de óbito de Id becb21b, e, sendo essa uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, conforme artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência.

Além disso, a primeira reclamante declarou não estar em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, conforme declaração de id 31b6491, preenchendo, portanto, os requisitos necessários ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 790, §4º, da CLT e do entendimento consolidado pelo TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21. O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que "as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor".

Diante da situação de hipossuficiência da família ora constatada, autoriza-se o o saque de imediato, para dispêndio com as necessidade de subsistência e educação dos filhos menores.

Assim, defiro a tutela postulada para determinar a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS de Luiz Cláudio Gonçalves da Silva pela reclamante MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA (dependente previdenciária e representante legal dos demais dependentes do empregado falecido).

Expeça-se o alvará e intimem-se os reclamantes para ciência.

Inclua-se o feito em pauta e cite-se a Reclamada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - I.D.S.G.D.S. - MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA - G.L.D.S.G.D.S. - K.D.S.G.D.S.
12/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) KETLYN DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) ISADORA DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) GAEL LUIZ DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA
12/06/2025 16:57

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA
12/06/2025 16:57

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de KETLYN DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 16:57

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ISADORA DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 16:57

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GAEL LUIZ DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA
06/06/2025 01:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CHARLES BRAGA ALVES
06/06/2025 01:58

Encerrada a conclusão
05/06/2025 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
05/06/2025 14:43

Encerrada a conclusão
05/06/2025 13:19

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CHARLES BRAGA ALVES
04/06/2025 13:42

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100621-59.2025.5.01.0039 distribuído para 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700301251500000229057132?instancia=1
27/05/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS DA SILVA
27/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
26/05/2025 20:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo