10/09/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
10/09/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
10/09/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
10/09/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
10/09/2025 06:58

Publicado(a) o(a) edital em 11/09/2025
10/09/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 13:02

Expedido(a) edital a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
04/09/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 22:39

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO INACIO FERNANDES FIRMINO
04/09/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/09/2025 12:50

Encerrada a conclusão
02/09/2025 14:39

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/09/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
02/09/2025 14:36

Audiência una por videoconferência designada (27/10/2025 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/08/2025 10:54

Audiência una por videoconferência cancelada (19/11/2025 13:17 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/06/2025 22:36

Audiência una por videoconferência designada (19/11/2025 13:17 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/06/2025
07/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de DIEGO INACIO FERNANDES FIRMINO em 06/06/2025
30/05/2025 11:07

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ea7e9 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Cuida-se de tutela provisória requerida pela autora para o fim de ser determinado o arresto de créditos que a 1ª ré possui em face da 2ª reclamada, ante o receio de não ter patrimônio futuramente para responder pela dívida, tendo em vista o contrato entre elas, o inadimplemento e o parcelamento das verbas rescisórias.

Ante os termos do pedido e a possibilidade de frustração da medida na hipótese da reclamada ter conhecimento antes do cumprimento, vieram os autos conclusos para decisão sem abertura do contraditório à parte adversa.

Examina-se.

De início, cumpre ressaltar que a análise do pedido de tutela provisória sem a oitiva da parte contrária não gera qualquer nulidade, ante o previsto no inciso I do art. 9º do CPC.

Por outro lado, em se tratando de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC condiciona a respectiva concessão à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, na forma do subsequente § 3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que, não obstante, não tem caráter absoluto, conforme regra de ponderação de valores quando colidentes os interesses das partes, como a vida e o patrimônio, dentre outras situações.

Analisando os documentos juntados com a inicial, verificam-se diversos atrasos da 1ª ré relativos aos depósitos do FGTS.

Assim, reputo satisfeito o requisito da probabilidade do direito alegado, sendo certo que também se encontra presente o perigo na demora, pois se a 1ª ré receber os respectivos créditos poderá deles se desfazer, sem restar com créditos suficientes para quitar a presente ação trabalhista.

Por outro lado, também não há risco de irreversibilidade do provimento, posto que apenas serão reservados os créditos devidos à reclamada, os quais ficarão retidos em conta judicial sujeita aos acréscimos legais, até liberação oportuna, secundum eventum litis.

Em se tratando de crédito da primeira reclamada com terceiro, no caso a 2ª ré, a credora fica intimada neste momento para se abster de realizar qualquer pagamento à 1ª ré, sob pena de ser responsabilizada pelo montante correspondente, mediante aplicação analógica do inciso I do art. 855 do CPC, visto que não se trata de penhora, mas de arresto.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar que a 2ª ré, no prazo de 5 dias, deposite em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo, o montante que deve à 1ª ré, até o valor da causa fixado pela autora na petição inicial.

Intimem-se o reclamante e a segunda reclamada.

Após, designe-se audiência, notifiquem-se as rés e intime-se o autor, por meio do respectivo procurador.

MACAE/RJ, 28 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO INACIO FERNANDES FIRMINO
28/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO INACIO FERNANDES FIRMINO
28/05/2025 12:54

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DIEGO INACIO FERNANDES FIRMINO
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100994-22.2025.5.01.0482 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Macaé na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700301251500000229057132?instancia=1
27/05/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
26/05/2025 20:41

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo