06/08/2025 15:18

Arquivados os autos definitivamente
06/08/2025 15:17

Transitado em julgado em 01/08/2025
30/07/2025 17:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.184,81
30/07/2025 17:39

Arquivado o processo (Sumaríssimo - art. 852-B, § 1º, CLT)
30/07/2025 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
25/07/2025 17:27

Audiência una realizada (24/07/2025 10:00 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2025 22:01

Juntada a petição de Contestação
23/07/2025 10:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/07/2025 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 09:24

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 15:03

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de DENNER LACERDA RODRIGUES em 04/07/2025
26/06/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d2362 proferido nos autos.

Despacho PJe-JT Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive; Considerando a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por vídeo conferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino que as audiências vindouras sejam todas convertidas e designadas para a modalidade PRESENCIAL - UNA, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ; Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT.

Intimem-se as partes para ciência, mantida a audiência já designada na modalidade PRESENCIAL.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ ,24 de junho de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENNER LACERDA RODRIGUES
25/06/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) DENNER LACERDA RODRIGUES
25/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
24/06/2025 15:09

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO em 12/06/2025
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de M H RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 12/06/2025
17/06/2025 09:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/06/2025 09:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2025 19:44

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 01:05

Decorrido o prazo de DENNER LACERDA RODRIGUES em 05/06/2025
06/06/2025 01:05

Decorrido o prazo de DENNER LACERDA RODRIGUES em 05/06/2025
28/05/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100637-41.2025.5.01.0062 distribuído para 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700301251500000229057132?instancia=1
27/05/2025 20:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 20:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) DENNER LACERDA RODRIGUES
27/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) DENNER LACERDA RODRIGUES
27/05/2025 15:31

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) M. H. SOUZA COMERCIO ALIMENTICIO
27/05/2025 15:31

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) M H RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME
26/05/2025 16:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:29

Audiência una designada (24/07/2025 10:00 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo