29/07/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/07/2025 19:51

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_2736014095 EM 28/07/2025 19:51:24)
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 21/07/2025
21/07/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
21/07/2025 18:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES sem efeito suspensivo
19/07/2025 17:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
08/07/2025 09:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d687b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos por ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS, sem prejuízo dos esclarecimentos prestados acima, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo sem manifestações, sobreste-se o feito.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
04/07/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
04/07/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
04/07/2025 23:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
01/07/2025 07:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAMILA LEAL LIMA
01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025
17/06/2025 17:33

Encerrada a conclusão
12/06/2025 07:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KAREN PINZON BLASKOSKI
11/06/2025 16:25

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_2586149018 EM 11/06/2025 16:25:34)
09/06/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
09/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
07/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025
31/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 30/05/2025
29/05/2025 10:16

Encerrada a conclusão
28/05/2025 13:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KAREN PINZON BLASKOSKI
21/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4295ce6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Nada a deferir quanto ao pleito do requerente de #id:81c080e.

O sobrestamento se deu com base na decisão proferida nos autos do processo nº AIRR - 100596-88.2020.5.01.0017, tendo em vista que a questão impugnada amolda-se ao Tema 106 do ementário temático do Supremo Tribunal Federal.

O referido tema faz menção, inclusive, aos casos que houve trânsito em julgado, o que se aplica ao presente caso, vejamos: Tema 106 - a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI Leading Case: RE 590880 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.

Assim, mantenho o sobrestamento do feito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
20/05/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
20/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
02/05/2025 08:28

Encerrada a conclusão
14/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025
07/03/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
07/03/2025 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões UFRJ)
19/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
18/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025
04/02/2025 13:28

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 03/02/2025
24/01/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
23/01/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
23/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
18/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
14/10/2024 10:48

Encerrada a conclusão
03/10/2024 00:51

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 02/10/2024
26/09/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/09/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/09/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 21:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
23/09/2024 21:59

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
23/09/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
19/09/2024 11:05

Encerrada a conclusão
18/09/2024 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
31/08/2024 22:35

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
30/08/2024 15:11

Redistribuído por competência exclusiva por recusa de prevenção/dependência
30/08/2024 15:05

Encerrada a conclusão
30/08/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
23/08/2024 14:45

Redistribuído por dependência/prevenção por erro material
31/07/2024 15:29

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/07/2024 09:04

Redistribuído por dependência por determinação judicial
28/07/2024 17:28

Declarada a incompetência
25/07/2024 15:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
12/07/2024 22:31

Redistribuído por dependência por determinação judicial
06/03/2024 13:11

Encerrada a conclusão
04/03/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/02/2024 16:00

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
02/02/2024 13:00

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
07/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 20:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
11/07/2023 17:22

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 14:56

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
26/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
25/06/2023 01:17

Recebidos os autos para prosseguir
29/07/2021 13:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2021 18:04

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta.UFRJ)
09/07/2021 13:24

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
09/07/2021 13:23

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES sem efeito suspensivo
08/07/2021 20:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
08/07/2021 20:05

Encerrada a conclusão
17/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2021
14/06/2021 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
14/06/2021 10:30

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Ciência da Sentença de Extinção UFRJ)
28/05/2021 00:06

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 27/05/2021
25/05/2021 17:53

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
15/05/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2021
15/05/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
14/05/2021 11:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
14/05/2021 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por acolhimento da defesa do executado
14/05/2021 10:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
28/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 27/04/2021
25/04/2021 11:31

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Ciência da Sentença e Reitera Parâmetros UFRJ)
08/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 07/04/2021
25/03/2021 18:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
18/03/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 09:18

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
17/03/2021 09:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
17/03/2021 09:17

Acolhidos os Embargos de Declaração de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
06/03/2021 22:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
06/03/2021 22:18

Encerrada a conclusão
05/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2021
29/01/2021 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
23/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2021
12/01/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
05/01/2021 12:36

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Embargos de Declaração UFRJ)
03/12/2020 00:21

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 02/12/2020
02/12/2020 15:46

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
02/12/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
02/12/2020 10:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
25/11/2020 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2020
25/11/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 08:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
24/11/2020 08:06

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
24/11/2020 08:05

Proferida decisão
24/11/2020 08:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
24/11/2020 08:05

Encerrada a conclusão
29/10/2020 13:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
28/10/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 22:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
27/10/2020 22:56

Encerrada a conclusão
09/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES em 08/09/2020
01/09/2020 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
31/08/2020 17:55

Juntada a petição de Manifestação (Resposta Impugnação )
23/08/2020 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2020
23/08/2020 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 09:14

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO CARLEONI D OLIVEIRA GUIMARAES
21/08/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/06/2020 23:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/06/2020 15:17

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos Cálculos UFRJ)
09/06/2020 00:31

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 08/06/2020
18/05/2020 17:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
18/05/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
18/05/2020 16:56

Iniciada a execução
13/05/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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