12/06/2025 12:00

Arquivados os autos definitivamente
12/06/2025 12:00

Transitado em julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de ERALDO SOUZA MENDES em 06/06/2025
07/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS em 06/06/2025
02/06/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/05/2025 03:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0113582-86.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS Tomar ciência do v. acórdão ID 22aa4cf, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

PENHORA DE PROVENTOS.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM GARANTIA À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO.

O art. 833, §2º do CPC relativizou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, permitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia, dentre as quais se considera a de natureza trabalhista.

Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida.

Torna-se necessário, portanto, solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais de ambas as partes.

Os bloqueios efetivados nos moldes decididos pelo juízo nos autos principais, no caso dos autos, levariam a impetrante à situação de hipossuficiência econômica e impossibilidade de sua mantença.

Concedida em parte a segurança.

AGRAVO PREJUDICADO.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONCEDER EM PARTE a segurança, mantendo a decisão liminar.

Prejudicado o Agravo Regimental.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS
23/05/2025 12:55

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 72A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
23/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO SOUZA MENDES
23/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS
21/05/2025 17:11

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS - CPF: *13.***.*25-09
21/05/2025 17:11

Concedida em parte a segurança a LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS - CPF: *13.***.*25-09
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
09/02/2025 20:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 16:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
09/12/2024 12:40

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO SOUZA MENDES
28/11/2024 12:49

Recebido(s) o(s) Agravo Regimental de LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
28/11/2024 08:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
14/11/2024 20:08

Juntada a petição de Agravo Regimental
13/11/2024 09:31

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/11/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 09:50

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 06:31

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ERALDO SOUZA MENDES em 11/11/2024
30/10/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO SOUZA MENDES
29/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS
28/10/2024 20:19

Concedida em parte a medida liminar a LUCIANA DE MORAIS LEMOS DOS SANTOS
28/10/2024 11:02

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/10/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo