24/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ITALO SANTOS BORGES
23/09/2025 17:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/09/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
18/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/09/2025
10/09/2025 10:19

Juntada a petição de Contraminuta
09/09/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa490a proferido nos autos.

Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ITALO SANTOS BORGES
08/09/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
05/09/2025 11:42

Encerrada a conclusão
29/08/2025 22:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
27/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de ITALO SANTOS BORGES em 26/08/2025
19/08/2025 20:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2025 16:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2025 13:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 13:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e234be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e, observando-se o período imprescrito, ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação precederá a execução, conforme legislação vigente.

Custas processuais que, nos termos da Lei nº 10.537, de 2002, fixo em R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/08/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/08/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ITALO SANTOS BORGES
11/08/2025 11:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
11/08/2025 11:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ITALO SANTOS BORGES
11/08/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a ITALO SANTOS BORGES
06/08/2025 12:17

Audiência una realizada (06/08/2025 08:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2025 12:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
05/08/2025 19:07

Juntada a petição de Contestação
14/07/2025 12:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 16:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 07:22

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/05/2025 07:20

Expedido(a) notificação a(o) ITALO SANTOS BORGES
30/05/2025 07:15

Expedido(a) notificação a(o) ITALO SANTOS BORGES
30/05/2025 07:13

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2025 13:06

Audiência una designada (06/08/2025 08:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100614-86.2025.5.01.0065 distribuído para 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800300088400000229207683?instancia=1
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100614-86.2025.5.01.0065 distribuído para 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700301251500000229057132?instancia=1
27/05/2025 14:12

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
27/05/2025 11:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
26/05/2025 10:35

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo