17/06/2025 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/05/2025 16:57

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08cc519 proferida nos autos. 0100360-25.2017.5.01.0282 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1.

LUCAS DE FREITAS SALES Recorrido(a)(s): 1.

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: LUCAS DE FREITAS SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 81aceb7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id bf80f34).

Representação processual regular (Id be6ba85 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 2º; inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VII do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º, 12 e 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.251.927.

Aduz, em síntese, que a decisão do STF exarada no RE 1.251.927 RN não tem influência sobre esse processo, haja vista que a decisão no processo coletivo (0001829-27.2010.5.01.0482), base desta execução individual, teve seu transito em julgado em data pretérita, 14/10/2015.

Consignou a Eg.

Turma, in verbis: "(...) Feitas estas transcrições, temos que o título executivo judicial sub examen é a r. sentença proferida nos autos da Ação Coletiva ATOrd-0001829-27.2010.5.01.0482, que tramitou na MMª 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, da qual derivou a presente Ação de Execução Individual e que deferira aos então substituídos, o pagamento de diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), relativas ao período de vigência dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2007/2009 e 2009/2011, sendo certo, conforme pontua o ilustre sentenciante de primeiro grau, que após o E.

STF ter provido os Recursos Extraordinários, RESTABELECEU A SENTENÇA ORIGINALMENTE PROFERIDA, A QUAL E POR SUA VEZ, JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, não mais subsistindo o título executivo judicial objeto da presente ação de execução individual de sentença coletiva, razão pela qual o mesmo se apresenta inexigível. Destarte, temos que a r. decisão agravada é autoexplicativa, na medida em que enquanto o título executivo judicial que emanava da Ação Coletiva, fixou temporalmente serem devidas diferenças de RMNR apenas em relação ao que restou assentado nos Acordos Coletivos de 2007 /2009 e 2009/2011, mas após o trânsito em julgado do v.

Acórdão prolatado pelo E.

STF nos autos do processo RE n° 1.251.927, ocorrido em 01/03/2024, não mais subsistia - como efetivamente não subsiste - o título executivo judicial que emanava da r. sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001829- 27.2010.5.01.0482, exsurgindo manifesta a inexigibilidade da pretensão deduzida pelo autor na presente ação de execução individual, impondo-se confirmar a r. decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução. Via de consequência, não existe coisa julgada a ser observada, posto que o direito de fundo, assim compreendido aquele originalmente deferido na Ação Coletiva n° 0001829- 27.2010.5.01.0482, não mais existe, após o julgamento pela Excelsa Corte do RE n° 1.251.927, não restando configuradas, portanto, as violações arguidas pelo autor em face dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e 93, inciso IX, da Carta Magna, 9°, 10, 502, 503, 505, 507, 508, 966 e 982, inciso I, do CPC e 6º da LINDB, estando a presente decisão expressamente ajustada ao que restou decidido pela Excelsa Corte, tendo-se os mesmos por pré-questionados, nos termos do que dispõe a Súmula n° 297 do C.

TST. Não se pode relegar ao pleno oblívio, o fato de que o v.

Acórdão prolatado pelo E.

STF nos autos do RE n° 1.251.927 produz efeitos oponíveis erga omnes e vinculantes em face de todos os órgãos do Poder Judiciário, eis que reconheceu a Repercussão Geral da matéria discutida naqueles autos, o v.

Acórdão então recorrido ser originário do C.

TST, prolatado em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), produzindo efeitos vinculantes para todo o território nacional, nos termos do que dispõe o art. 896-C, §11, incisos I e II, da CLT e artigos 926, 927, inciso III e 988, inciso II, do CPC. Em conclusão, restando provido pelo E.

STF o Recurso Extraordinário n° 1.251.927, julgando procedente aquele apelo e restaurando a improcedência dos pedidos deduzidos na Ação Coletiva n° 0001829-27.2010.5.01.0482, exsurge manifesta a inexigibilidade do título executivo judicial que decorria da r. sentença originalmente proferida naqueles autos, impondo-se confirmar a r. decisão ora agravada, que extinguiu a execução. (...)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/05/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/05/2025 17:18

Admitido o Recurso de Revista de LUCAS DE FREITAS SALES
09/05/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 10:43

Encerrada a conclusão
07/05/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 14:19

Encerrada a conclusão
06/05/2025 09:23

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 09:23

Encerrada a conclusão
06/02/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 09:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/02/2025
30/01/2025 12:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
17/12/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE FREITAS SALES
12/11/2024 12:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCAS DE FREITAS SALES - CPF: *20.***.*80-43
24/10/2024 19:30

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - MESA ()
09/10/2024 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 18:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
23/09/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
12/09/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:01

Convertido o julgamento em diligência
11/09/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
11/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 10/09/2024
03/09/2024 23:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
27/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE FREITAS SALES
13/08/2024 13:19

Conhecido o recurso de LUCAS DE FREITAS SALES - CPF: *20.***.*80-43 e não provido
19/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 11:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 11:38

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - Juiz Monteiro ()
09/07/2024 09:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 16:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
02/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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