03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60ee651 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

A reclamada Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras requereu a declaração de prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, sustentando que a autora foi intimada em 26/10/2020 para promover o início da execução, mas permaneceu inerte por mais de dois anos, o que ensejaria a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.” “§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.” O § 1º exige como marco inicial do prazo a ciência da parte exequente da determinação judicial, o que, à luz da jurisprudência consolidada, exige intimação pessoal da parte autora, nos moldes do entendimento majoritário adotado pela jurisprudência.

No presente caso, verifica-se que a intimação de 26/10/2020 foi realizada exclusivamente ao advogado constituído, e não pessoalmente à parte autora, como exigido para a fluência válida do prazo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a intimação da parte deve ser pessoal para que se dê início ao prazo bienal da prescrição intercorrente, especialmente quando se trata de fase de execução, na qual a inércia pode acarretar a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Cito, a propósito, julgados deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

A Lei 13 .467/2017 introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, do que resulta a exigência de intimação pessoal do exequente, além de outros procedimentos.

Nesse contexto, é relevante ressaltar que a necessidade de intimação pessoal na fase de execução deve estar alinhada ao procedimento adotado na fase de conhecimento, especificamente no artigo 485, inciso III e respectivo § 1º, do CPC.

Ora, na fase de conhecimento o impacto do arquivamento é relativamente menor, uma vez que o trabalhador, em tese, pode ajuizar posteriormente nova ação contra o empregador, o que definitivamente não ocorre quando declarada a prescrição intercorrente na fase de execução, pois acarreta consequências mais graves ao exequente com a perda do seu direito de receber o crédito reconhecido judicialmente.

Por outro lado, mas na mesma linha de raciocínio, vale mencionar a necessidade de intimação pessoal do devedor no início da execução na Justiça do Trabalho, conforme determinação expressa contida no artigo 880 da CLT .

Por tais motivos, a intimação pessoal se mostra ainda mais crucial nesse contexto de possível extinção do processo executório em decorrência da prescrição intercorrente, enfatizando a proteção dos direitos do credor trabalhista, mormente considerando a natureza alimentar do seu crédito.

Agravo provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00105462420135010029, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE..

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

Para a fluência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do artigo 11- A da CLT é imperioso que ocorra a intimação pessoal do Exequente, não bastando a intimação através do advogado, que no caso sequer observou a determinação contida no artigo 11-A, da CLT, por se tratar de extinção da execução de crédito de natureza alimentar trabalhista, pelo que não caracterizada a inércia do Exequente. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01424005720065010007, Relator.: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) Diante disso, não há como se reconhecer a fluência do prazo da prescrição intercorrente, por ausência do pressuposto legal exigido para sua contagem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 11-A da CLT, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela reclamada, devendo o feito prosseguir nos termos do julgado.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada a impugnar os cálculos oferecidos pela reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos apresentados pelas partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - gleice da silva barbosa
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efc7737 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que não fora realizada a liquidação do julgado.

Assim, intime-se o autor a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo, será iniciado o prazo prescricional previsto no Art. 11A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - gleice da silva barbosa
28/11/2019 18:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/04/2018 11:44

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista para natureza diversa
16/04/2018 09:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/03/2018 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 12:50

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
04/11/2017 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 03/11/2017 23:59:59
26/10/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/10/2017
26/10/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2017 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 10:21

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
05/08/2017 00:01

Decorrido o prazo de GLEICE DA SILVA BARBOSA em 04/08/2017 23:59:59
27/07/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/07/2017
27/07/2017 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2017 08:49

Não admitido o Recurso de Revista de GLEICE DA SILVA BARBOSA - CPF: *96.***.*49-56
04/07/2017 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
24/11/2016 00:05

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 23/11/2016 23:59:59
11/11/2016 00:04

Decorrido o prazo de GLEICE DA SILVA BARBOSA em 10/11/2016 23:59:59
11/11/2016 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 10/11/2016 23:59:59
11/11/2016 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 10/11/2016 23:59:59
28/10/2016 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 28/10/2016
28/10/2016 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2016 09:49

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/09/2016 18:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
27/09/2016 18:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GLEICE DA SILVA BARBOSA - CPF: *96.***.*49-56
08/09/2016 16:28

Incluído o processo em pauta (27/09/2016, 10:00:00, SALA 4 - EM MESA)
03/09/2016 23:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2016 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
30/08/2016 00:02

Decorrido o prazo de VIRGINIA SABINO DE PAULA PEREIRA DA SILVA em 29/08/2016 23:59:59
30/08/2016 00:02

Decorrido o prazo de GLEICE DA SILVA BARBOSA em 29/08/2016 23:59:59
30/08/2016 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS em 29/08/2016 23:59:59
24/08/2016 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2016
24/08/2016 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2016 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 09:53

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
05/07/2016 00:00

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 04/07/2016 23:59:59
25/06/2016 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 24/06/2016 23:59:59
25/06/2016 00:01

Decorrido o prazo de GLEICE DA SILVA BARBOSA em 24/06/2016 23:59:59
16/06/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 16/06/2016
16/06/2016 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2016 17:21

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
20/05/2016 13:03

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e provido em parte
20/05/2016 13:03

Conhecido o recurso de GLEICE DA SILVA BARBOSA - CPF: *96.***.*49-56 e não provido
27/04/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/04/2016
26/04/2016 12:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2016 12:46

Incluído o processo em pauta (17/05/2016, 10:00:00, SALA 4 (ERA))
14/04/2016 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 13/04/2016 23:59:59
29/03/2016 11:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2016 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/03/2016 12:16

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/02/2016 10:35

Retirado de pauta o processo
20/01/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2016
18/01/2016 15:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2016 15:49

Incluído o processo em pauta (16/02/2016, 10:01:00, JFM - CGF - ERA 10:01)
16/12/2015 23:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/12/2015 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/11/2015 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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