28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d0a260 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos. 1) Nos termos do art. 879, CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 2) Deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, no prazo de 8 (oito) dias, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc.

Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento;Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês, sempre na moeda da época, ou seja, desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo;Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos, apurando e deduzindo (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (Lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio de percentual;Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total das parcelas tributáveis e o percentual correspondente destas em relação ao total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, utilizando-se as alíquotas e parcelas a deduzir legais, observando Lei n. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). 3) Sucessivamente, elaborada a conta e tornada líquida ou decorrido o prazo da parte autora in albis (item 2), independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) ré(s) apresentar(em) ou manifestar(em) sobre os cálculos, no prazo preclusivo comum de 8 dias.

Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, juntamente com planilha de cálculos nos moldes acima, ou, caso a parte autora se mantenha inerte quanto a apresentação da apuração dos valores, deverá a parte ré proceder a apuração, nos termos do art. 879, §1 B da CLT (arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc).

Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo comum para as mesmas. 4) Apresentados os cálculos pelas partes, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Parte(s) ciente(s) com a publicação do presente.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 27 de maio de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIDAGO CORDEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA - EPP
16/05/2025 09:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2025 14:38

Recebidos os autos para prosseguir
29/03/2024 18:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/03/2024 15:59

Juntada a petição de Contraminuta
14/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) VIDAGO CORDEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA - EPP
13/03/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/02/2024 22:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES PIRES
08/02/2024 14:44

Não admitido o Recurso de Revista de HERCULES PIRES
09/10/2023 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/10/2023 09:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIDAGO CORDEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA - EPP em 06/10/2023
06/10/2023 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2023
26/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) VIDAGO CORDEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA - EPP
25/09/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES PIRES
21/09/2023 12:51

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VIDAGO CORDEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA - EPP - CNPJ: 30.***.***/0001-03
12/09/2023 14:31

Incluído em pauta o processo para 20/09/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
05/09/2023 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2023 10:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de HERCULES PIRES em 28/08/2023
18/08/2023 09:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:03

Conhecido o recurso de HERCULES PIRES - CPF: *35.***.*10-20 e provido em parte
15/08/2023 10:32

Expedido(a) intimação a(o) VIDAGO CORDEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA - EPP
15/08/2023 10:32

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES PIRES
26/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/07/2023
25/07/2023 08:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 08:07

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 13:00 Principal 13hs ()
12/06/2023 13:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2023 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
07/02/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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