28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a57181 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos. 1) Nos termos do art. 879, CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 2) Deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, no prazo de 8 (oito) dias, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc.

Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento;Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês, sempre na moeda da época, ou seja, desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo;Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos, apurando e deduzindo (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (Lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio de percentual;Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total das parcelas tributáveis e o percentual correspondente destas em relação ao total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, utilizando-se as alíquotas e parcelas a deduzir legais, observando Lei n. 12.350 de 20 de dezembro de 2010 (art. 44). 3) Sucessivamente, elaborada a conta e tornada líquida ou decorrido o prazo da parte autora in albis (item 2), independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) ré(s) apresentar(em) ou manifestar(em) sobre os cálculos, no prazo preclusivo comum de 8 dias.

Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, juntamente com planilha de cálculos nos moldes acima, ou, caso a parte autora se mantenha inerte quanto a apresentação da apuração dos valores, deverá a parte ré proceder a apuração, nos termos do art. 879, §1 B da CLT (arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc).

Acaso haja litisconsortes, aplicar-se-á a previsão expressa do artigo 229, §2º, NCPC, e a OJ 310 da SDI 1, sendo o prazo comum para as mesmas. 4) Apresentados os cálculos pelas partes, remetam-se os autos à contadoria para verificação.

Parte(s) ciente(s) com a publicação do presente.

Publique-se.

RESENDE/RJ, 27 de maio de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO
22/05/2025 11:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2025 11:44

Recebidos os autos para prosseguir
27/09/2024 18:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024
19/09/2024 14:24

Juntada a petição de Contraminuta
19/09/2024 14:16

Juntada a petição de Contrarrazões
06/09/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/08/2024 18:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO
06/08/2024 14:10

Não admitido o Recurso de Revista de ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO
15/05/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/05/2024 14:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024
06/05/2024 18:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/05/2024 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
19/04/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO
19/04/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/04/2024 14:44

Conhecido o recurso de ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: *07.***.*83-62 e não provido
22/03/2024 21:57

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 10:00 03- 04 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
14/03/2024 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/03/2024 06:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
13/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2024
07/03/2024 10:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/03/2024 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO
28/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
15/02/2024 14:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
15/02/2024 14:45

Conhecido o recurso de ALESSANDRA MARIA LIMA DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: *07.***.*83-62 e provido em parte
17/01/2024 15:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/12/2023 17:48

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 10:00 07 - 02 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HS ()
04/12/2023 17:22

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
10/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/11/2023
08/11/2023 17:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 17:02

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
30/10/2023 14:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2023 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
30/10/2023 11:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
30/10/2023 08:50

Declarada a incompetência
24/10/2023 15:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
24/10/2023 15:39

Encerrada a conclusão
07/08/2023 10:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
04/08/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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