16/06/2025 21:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MAQUIAGENS JL LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de JESSICA CRISTINA DA SILVA GONCALVES em 06/06/2025
26/05/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101088-96.2024.5.01.0225 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: JESSICA CRISTINA DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: MAQUIAGENS JL LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do pedido de demissão, reconhecer a estabilidade da gestante e a dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento de (i) indenização correspondente à estabilidade provisória, consubstanciada nos salários devidos de 29/08/2024, data da dispensa, até cinco meses após o parto (data a ser verificada a partir da certidão de nascimento a ser trazida aos autos pela autora), e seus consectários: os salários do período; aviso prévio indenizado de 30 dias, devendo ser projetada a data a ser anotada na CTPS; férias + 1/3 integrais de 2024/2025 e proporcionais de 2025 a serem apuradas e considerando a projeção do aviso-prévio; 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 a ser apurado; FGTS e indenização de 40% de todo o período contratual, computando-se o aviso prévio indenizado e (ii) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, em favor do patrono da autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

A reclamada deverá, após o trânsito em julgado, retificar a CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída a partir da verificação do término da estabilidade (5 meses após o parto, conforme certidão de nascimento a ser trazida aos autos pela autora), sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante, a contar da data de apresentação da CTPS pela trabalhadora e da certidão de nascimento.

Caso a determinação não seja cumprida espontaneamente pela reclamada no prazo determinado, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazer as anotações, na forma do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança do valor total da multa em sede de execução.

Deve ser expedido alvará para a autora levantar os depósitos de FGTS existentes, respondendo a ré pela integralidade dos mesmos e pela multa de 40%, além de ofício para que a parte autora se habilite ao seguro-desemprego sob pena de responder por indenização equivalente, se preenchidos os requisitos legais.

Invertido o ônus da sucumbência, custas de R$400,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ R$20.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA CRISTINA DA SILVA GONCALVES
23/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MAQUIAGENS JL LTDA
23/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA CRISTINA DA SILVA GONCALVES
20/05/2025 11:33

Conhecido o recurso de JESSICA CRISTINA DA SILVA GONCALVES - CPF: *42.***.*80-58 e provido
26/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2025
24/04/2025 18:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2025 18:18

Incluído em pauta o processo para 12/05/2025 09:00 VIRTUAL 41 ()
21/04/2025 12:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2025 21:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/04/2025 21:21

Encerrada a conclusão
04/04/2025 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
04/04/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo