TST - 0129100-07.1983.5.01.0016

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6ab03 proferida nos autos.

Os exequentes habilitados nos autos e as partes constantes da Ação que tramita na 12ª Vara Cível - Processo Nº: 0251692-22.2018.8.19.000, apresentaram proposta de acordo Id e57e975.Vieram os autos conclusos para análise.É o relatório.DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.Analisando os termos apresentados pelas partes, preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo conforme procurações de Id 50ce9b3, Id eedadf7 e Id ffb59f3  e assinatura pessoal dos patronos no termo acordado, homologo o acordo de id e57e975 para que surta todos os efeitos legais.DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS.Diante da natureza meramente indenizatória das parcelas do acordo entabulado pelas partes, não incidem encargos previdenciários sobre o montante transacionado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ( Id e57e975), corroborado em parte pelo acordo homologado no juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos termos da sentença e ofício de Id 09d031b  e complementado pelo termo de acordo de Id 060fbbf  para que surta todos os efeitos legais.Desnecessário o ofício ao INSS nos termos da Portaria MF 582/2013 e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único da CLT. Expeçam-se alvarás, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS nos seguintes termos: R$ 1.400.000,00 - ESPÓLIO DE JÚLIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAÚJO - (um milhão e quatrocentos mil reais), a ser expedido em nome de ULYSSES VERISSIMO BELEM, CPF: *35.***.*34-52, Banco ITAÚ, agência 8350, conta corrente 0054094-7 (procuração - Id ffb59f3).R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) - ESPÓLIO DE CELSO MENDONÇA MAGALHÃES e GISELLE MENDONÇA MAGALHÃES o valor líquido e sem atualização, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser expedido em nome de GISELLE MENDONÇA MAGALHÃES, CPF: 069.961-007-98, Banco Bradesco S.A., agência:1690-0, conta poupança 1000369-5 e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser expedido em nome de seu patrono MAURO BARCELLOS MIRANDA – CPF: *73.***.*00-49, a ser depositado no Banco Itaú S.A, agência 8350, conta corrente 11478.R$ 375.000,00 0 (trezentos e setenta e cinco mil reais) - FÁBIO FRANÇA AFFONSO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL S/C - CNPJ: 03.***.***/0001-28  - a ser expedido em nome de Antônio Landim Meirelles Quintella - CPF *97.***.*51-53, Banco do Brasil001, Agência4819-4, conta corrente5243-4.R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) - AMBROGI & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 29.***.***/0001-59, Banco do Brasil, agência 0150-3, conta corrente 72.566-8 (aditivo contratual de Id 913c1a9).Comprovada nos autos a liquidação dos referidos alvarás com as respectivas transferências bancárias, expeçam-se alvará em favor dos exequentes habilitados na presente ação, pelo saldo existente, conforme requerido pelo patrono dos autores na petição de Acordo de Id e57e975, abaixo transcrita, todos com ACRÉSCIMOS LEGAIS: "(...) sendo ¼ do valor remanescente para JOSÉ NILO PEIXOTO DE MORAES TIBAU - CPF: *61.***.*97-04 , ¼ do valor remanescente para ÂNGELA MARIA PEIXOTO DE MORAES TIBAU - CPF: *17.***.*17-78, ¼ do valor remanescente para MÁRIO FLORIANO PEIXOTO DE MORAES TIBAU - CPF: *37.***.*50-34, e o ¼ restante será partilhado por 5 netos (filhos de Belmiro César de Moraes Tibau Junior), à saber, MÁRCIA CHRYSTINA CAMPISTA DE MORAES TIBAU TEIXEIRA - CPF: *68.***.*25-72 , MÁRCIO CÉSAR CAMPISTA DE MORAES TIBAU - CPF: *64.***.*28-00, CÉSAR ALBERTO DE VILLANOVA MACHADO DE MORAES TIBAU - CPF: *63.***.*87-15, RODRIGO LUIZ DE VILLANOVA MACHADO E MORAES TIBAU - CPF: *63.***.*02-34 e PAULA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO DE MORAES TIBAU - CPF: *08.***.*39-49 , cujos dados bancários se encontram no id 8f3c477.(...)" Cumprido integralmente, providencie a Secretaria o lançamento das verbas pagas e o lançamento da extinção da execução, após, dê-se baixa e arquive-se, juntamente com os autos físicos.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTESPATRICIA LAMPERT GOMESJuíza Titular de Vara do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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