12/06/2025 11:14

Arquivados os autos definitivamente
12/06/2025 11:13

Transitado em julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS PANTOJA QUEIROZ em 06/06/2025
07/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de VILMAR FREITAS DOS SANTOS em 06/06/2025
02/06/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/05/2025 03:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 27/05/2025
26/05/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0107169-57.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: VILMAR FREITAS DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: VILMAR FREITAS DOS SANTOS Tomar ciência do v. acórdão ID 71fe25f, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS.

Não há óbice em que seja determinada a penhora em salários e proventos para quitar verbas alimentares, inclusive as decorrentes de ação trabalhista, de idêntica natureza.

Por outro lado, essa possibilidade de constrição judicial, também deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o respeito à dignidade de um trabalhador (credor) não se faça às custas da violação da dignidade do outro (devedor).

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, admitir o mandamus e, no mérito, por maioria, ratificando a decisão que deferiu a liminar, CONCEDER A SEGURANÇA para cassar a ordem de penhora sobre os proventos do impetrante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES e MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, que denegavam a segurança.

DESEMBARGADORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VILMAR FREITAS DOS SANTOS
23/05/2025 13:43

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
23/05/2025 13:43

Expedido(a) edital a(o) LUIZ CARLOS PANTOJA QUEIROZ
23/05/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/05/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) VILMAR FREITAS DOS SANTOS
24/04/2025 14:56

Concedida a segurança a VILMAR FREITAS DOS SANTOS - CPF: *61.***.*21-91
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
31/10/2024 14:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 22:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/06/2024 10:33

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024
24/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS PANTOJA QUEIROZ em 23/05/2024
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de VILMAR FREITAS DOS SANTOS em 21/05/2024
09/05/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS PANTOJA QUEIROZ
08/05/2024 13:51

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) VILMAR FREITAS DOS SANTOS
07/05/2024 18:13

Concedida a Medida Liminar a VILMAR FREITAS DOS SANTOS
07/05/2024 17:01

Conclusos os autos para decisão da Liminar a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
06/05/2024 15:46

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
06/05/2024 14:34

Declarada a incompetência
02/05/2024 17:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
02/05/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo