18/06/2025 13:07

Arquivados os autos definitivamente
18/06/2025 13:07

Transitado em julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIANE DAMASCENO MARTINS em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 12/06/2025
09/06/2025 10:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) edital em 02/06/2025
30/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109625-77.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: BRF S.A.

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA DESTINATÁRIO: FABIANE DAMASCENO MARTINS Tomar ciência do v. acórdão ID da7c3cc, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

ILEGALIDADE.

ART. 790-B, §3º DA CLT.

OJ N. 98 DA SBDI-II DO C.

TST. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais no processo do trabalho, sendo expressamente vedada pelo comando contido no art. 790-B, §3º da CLT e contrária ao entendimento consolidado na OJ n. 98 da SBDI-II do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Segurança concedida para determinar a realização da perícia independentemente do depósito prévio dos honorários.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador" RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANE DAMASCENO MARTINS
29/05/2025 15:13

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA
29/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 15:13

Expedido(a) edital a(o) FABIANE DAMASCENO MARTINS
29/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
21/05/2025 14:55

Concedida a segurança a BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-27
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
07/02/2025 12:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABIANE DAMASCENO MARTINS em 12/09/2024
11/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA em 09/09/2024
27/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 26/08/2024
16/08/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FABIANE DAMASCENO MARTINS
16/08/2024 11:26

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA
13/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
12/08/2024 14:58

Concedida a Medida Liminar a BRF S.A.
12/08/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ANTONIO PAES ARAUJO
05/08/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo