18/06/2025 14:37

Arquivados os autos definitivamente
18/06/2025 14:37

Transitado em julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de TCE SERVICOS NAVAIS LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES em 12/06/2025
12/06/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2025
30/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) edital em 02/06/2025
30/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:53

Publicado(a) o(a) edital em 02/06/2025
30/05/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107395-62.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI DESTINATÁRIO: TCE SERVICOS NAVAIS LTDA Tomar ciência do v. acórdão ID fe8bdb6, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DEPÓSITO RECURSAL.

LIBERAÇÃO IMEDIATA.

VALOR INCONTROVERSO.

NATUREZA ALIMENTAR.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É cabível a liberação imediata do depósito recursal ao exequente quando se tratar de valor incontroverso, especialmente em execução definitiva e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 899, §1º, da CLT.

Inexistindo garantia do juízo em sua integralidade e demonstrada a paralisação das atividades das reclamadas, a liberação parcial do crédito é medida que preserva a dignidade do trabalhador e atende aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõe a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, por unanimidade, conhecer do Mandado de Segurança e, no mérito, CONCEDER a segurança requerida, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador" RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TCE SERVICOS NAVAIS LTDA
29/05/2025 15:17

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
29/05/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 15:17

Expedido(a) edital a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
29/05/2025 15:17

Expedido(a) edital a(o) TCE SERVICOS NAVAIS LTDA
29/05/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES
21/05/2025 14:25

Concedida a segurança a LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES - CPF: *78.***.*87-89
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
24/01/2025 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2025 09:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
07/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTALEIRO TCE LTDA em 06/08/2024
07/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de TCE SERVICOS NAVAIS LTDA em 06/08/2024
02/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI em 01/08/2024
23/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES em 22/07/2024
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI em 11/07/2024
10/07/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO TCE LTDA
10/07/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) TCE SERVICOS NAVAIS LTDA
10/07/2024 12:53

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
10/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
08/07/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES
08/07/2024 22:18

Concedida a Medida Liminar a LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES
08/07/2024 10:03

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ANTONIO PAES ARAUJO
19/06/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/06/2024 15:10

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
01/06/2024 14:07

Proferida decisão
29/05/2024 19:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
29/05/2024 10:53

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MARCHON ALVES
27/05/2024 17:36

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
21/05/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
20/05/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00