TRT1 - 0105206-77.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 612ed6b proferido nos autos.         SEDI-2 Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL IMPETRANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos Intime-se LUCIA AURENCAO DOS SANTOS DA CRUZ a regularizar a sua representação nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da exclusão lógica da contraminuta de id:49a841d.

Ao Ministério Publico do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA AURENCAO DOS SANTOS DA CRUZ

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3c4372 proferido nos autos.         SEDI-2 Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL IMPETRANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Vistos.

Recebo o agravo regimental interposto pela companhia impetrante (Id. 234cec7), nos termos do artigo236, III, do Regimento Interno deste E.

Tribunal.

Intime-se a terceira interessada, por intermédio do advogado que a representa na reclamação trabalhista originária, para, querendo e no prazo de 08 dias, apresentar contraminuta.

Decorrido o prazo, ao Ministério Público do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIA AURENCAO DOS SANTOS DA CRUZ

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 633a3ea proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL IMPETRANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Vistos.

Trato de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado pela Comlurb – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, com intuito de impugnar decisão proferida pelo MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da reclamação trabalhista 0100107-10.2024.5.01.0050, em sede de cumprimento definitivo, proposta por Lúcia Aurenção dos Santos da Cruz.

A companhia impetrante explica, em apertada síntese, que, intimada para pagamento do crédito exequendo, propôs embargos à execução, garantindo o juízo com a indicação de bem imóvel (situado na avenida Mem de Sá, 25, Centro, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 38980, consoante certidão do 7º Ofício de RGI do Rio de Janeiro – Id. 4c9cad2, avaliado em R$ 1.448.926,00, valor superior ao crédito executado).

Contudo, prossegue, em 22/05/25, a d. autoridade apontada como coatora rejeitou a nomeação do bem ofertado, determinando, in continenti, “a constrição de seus ativos financeiros”, porque “a penhora deverá recair preferencialmente sobre dinheiro, nos termos do artigo 835 do CPC” (Id. ddc511c). É contra esta decisão que se insurge a impetrante.

E porque o mandamus se apresenta como o único meio viável à pronta reparação do direito, que sustenta ser líquido e certo, requer, em sede de urgência, e diante do fumus boni iuris e do periculum in mora que noticia, ante a possibilidade de “dano irreparável à continuidade de suas atividades institucionais, colocando em risco direitos fundamentais da coletividade”, sejam suspensos os efeitos do ato apontado como ilegal, e, ao final, concedida a segurança.

A impetrante carreou aos autos documentos (Id. 771ae7a e seguintes), e deu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00.

Regular a representação (Id. 5cf0a4d).

Observado o prazo decadencial, na forma do artigo 23 da Lei 12.016/19.

Ante a objetiva delimitação do tema, tenho por desnecessária a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora (artigo 7º, I, da Lei 12.016/09). É o relatório.   Decido.

Consoante dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República, c/c o artigo 1º da Lei 12.016/09 (como já o fazia o da Lei 1.533/51, repisando a Carta Magna), o mandado de segurança é meio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Verbis: Artigo 5º, LXIX, da Constituição.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Artigo 1º da Lei 12.016/09.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a constatação não apenas do fumus boni iuris, como também, do periculum in mora.

Deve, portanto, restar comprovada a relevância dos motivos da impetração, bem com a possibilidade de resultar ineficaz a ordem judicial se concedida apenas ao final.

E porque procedimento acautelador justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato apontado como coator até a apreciação definitiva da causa, é preciso que o fato em que se baseia seja incontestável, seja possível de demonstração imediata mediante prova documental pré-constituída.

Simples leitura dos dispositivos antes mencionados revela que, por sua própria natureza, a ação de segurança exige a comprovação, de imediato, da existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão, por meio de prova pré-constituída.

Data venia, não é o que demonstram os autos.

Ao contrário, a própria narrativa inicial indica que (i) não há direito líquido e certo, e que (ii) outro é o mecanismo processual adequado à impugnação.

Conforme resumo exposto acima, a autora mandamental pretende garantir o juízo, e, por consequência, a análise dos embargos à execução que propôs, com o bem imóvel ofertado.

Contudo, expõe, a d. autoridade apontada como coatora rejeitou a nomeação do referido bem, determinando, imediatamente, “a constrição de seus ativos financeiros”.

Verbis: [...] Considerando que a presente execução é definitiva, ante o trânsito em julgado, e que a penhora ainda não se encontra aperfeiçoada, uma vez que não houve a lavratura do auto de penhora e avaliação por oficial de justiça, indefiro, por ora, a indicação de bem imóvel para garantia do juízo.

Nos termos do artigo 835 do CPC, a penhora deverá recair preferencialmente sobre dinheiro.

Diante disso, determino a constrição de ativos financeiros por meio do sistema sisbajud [...] (Id. ddc511c) Não se desconhece a celeuma interpretativa causada pelo conceito de direito líquido e certo, que antes deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam a possibilidade de impetração do writ, que ao próprio direito (MEIRELLES, Hely Lopes, WALD, Arnoldo, MENDES, Gilmar Ferreira.

Mandado de segurança e ações constitucionais, 32ª ed.

Malheiros: São Paulo, 2010).

Entretanto, uma análise sistemática, configurada, in abstracto, pelos princípios da celeridade e da economia processual, tão caros ao processo de trabalho, sobretudo em razão da natureza alimentícia das verbas aqui buscadas, e, in concreto, pela notoriedade das várias execuções a que sujeita a devedora originária, não se visualiza, nem mesmo em sede de possibilidade, prática de qualquer ato ilegal ou abusivo.

Diversamente, o ato tido como coator tem esteio expresso no artigo 835 do CPC.

Logo, está ele em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. É de se notar, ainda, que não se escora apenas e tão somente no direito de preferência do credor, mas, por igual, em formalidade mínima necessária, porque ainda “não houve a lavratura do auto de penhora e avaliação por oficial de justiça”.

Tanto que o indeferimento do requerimento da então executada possui caráter temporário, consignado pela locução adverbial de tempo “por ora”.

Soma-se a tanto a complexidade dos fundamentos adotados pela impetrante, que traslada para cá discussões contábeis e financeiras acerca de seu status de inadimplência, tema que requer exame profundo e exauriente.

No mesmo sentido a pretensão à equiparação à Fazenda Pública, que demanda, por igual, extensa atividade instrutória e análise da atividade econômica que explora, se a exerce em regime concorrencial, se visa e/ou distribui lucros ou dividendos, se depende exclusivamente das dotações orçamentárias municipais etc.

E isso sem contar que não defende propriamente “direito” líquido e certo, mas “princípios”, cuja ponderação não se ajusta à sumariedade da ação mandamental.

Não por razão diversa, repisa, aqui, à quase literalidade, os próprios embargos à execução que propôs (Id. 771ae7a), apontando decisões e temas dos tribunais superiores que, segundo interpreta, poderiam ser a ela estendidos, ordinarizando de forma inadequada aquilo que quis a lei fosse sumário.

E não só.

Sua argumentação também é em si contraditória, ao salientar que a preferência legal mencionada na r. decisão impugnada é relativa (“a gradação prevista no artigo 835 do CPC possui natureza meramente indicativa e não absoluta”).

Ora, se relativa a preferência do credor, também será em relação ao devedor; logo, não se pode falar em liquidez e certeza de direito de quem quer que seja.

Contrariedade, ademais, que também se estende ao debate em torno de sua natureza jurídica, porque, se vindica sua equiparação à Fazenda Pública, não faz sentido ofertar à penhora bem que, segundo advoga, seria impenhorável.

E mais.

A tese que sustenta ainda possui nítido caráter condicional, porquanto vinculada a evento futuro do qual não detém o controle, ainda que vislumbre “grande possibilidade de sobrestamento” a partir da proposta de incidente de recursos repetitivos no C.

TST.

Enquanto não definida sua natureza jurídica mediante decisão vinculativa, não pode a impetrante dizer que tem “direito líquido e certo à aplicação do regime de precatórios”.

Tudo isso para dizer, numa primeira conclusão, que não há nos autos direito líquido e certo a viabilizar o manejo do presente mandamus, porque, repito, o ato tido por coator está em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Por outro lado, há óbice à ação constitucional a partir da previsão legal de instrumento de impugnação endoprocessual.

Conclusão que se alcança mais uma vez a partir da narrativa da própria impetrante, que propôs embargos à execução, e, diante da rejeição de sua tese, tinha à sua disposição o recurso de agravo de petição.

Quer isso dizer que a autora utiliza o presente mandado de segurança como instrumento de nítido caráter revisor, conduta vedada, consoante entendimento consolidado pelo E.

STF e pelo C.

TST, respectivamente, na Súmula 267 (não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição) e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II (não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido).

Enfim, e em conclusão, nos termos dos artigos 197 do Regimento Interno deste Tribunal, e 10 da Lei 12.016/09, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito (artigos 330, III, e 485, VI, do CPC).

Custas pela impetrante.

Comunique-se à d. autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência desta decisão.

Intime-se a impetrante, por intermédio do advogado que a assiste, dr.

Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683-A.

Ressalto ainda que a impetração de outro mandado de segurança, impugnando o mesmo ato coator aqui descrito, deverá ser ajuizado indicando a prevenção desta Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB