27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b909aa proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100220-24.2023.5.01.0203 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1.

GABRIEL SILVA LIMA DO NASCIMENTO RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7ca1025; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5573ab6).

Representação processual regular (Id e35d403, 3628e36 e e2f5103 ).

Custas recolhidas, id. 440de3f.

Isenta de depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (empresa em recuperação judicial, conforme decisão de id. 7990a4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 818 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade a tema 19 de Recurso Repetitivo do C.

TST.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (bfcl) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/09/2024 19:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA em 30/08/2024
24/08/2024 16:25

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA
16/08/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
16/08/2024 18:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA sem efeito suspensivo
16/08/2024 00:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
16/08/2024 00:12

Encerrada a conclusão
05/08/2024 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
03/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO em 02/08/2024
02/08/2024 21:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA
19/07/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
19/07/2024 13:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA
17/07/2024 15:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
16/07/2024 18:58

Juntada a petição de Contraminuta
11/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
09/07/2024 18:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2024 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO em 05/07/2024
03/07/2024 05:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2024 10:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2024 09:33

Expedido(a) mandado a(o) FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA
20/06/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
16/06/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
16/06/2024 19:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/06/2024 19:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
16/06/2024 19:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
05/06/2024 19:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/06/2024 16:00

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/06/2024 14:17 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/02/2024 16:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO em 09/02/2024
01/02/2024 12:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2024 11:43

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FONSECA MERCADO VAREJISTA LTDA
01/02/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA KAROLAINY RIBEIRO SANTOS PINHEIRO
31/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
31/01/2024 12:55

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/06/2024 14:17 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/01/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo