06/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/09/2025
06/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 05/09/2025
28/08/2025 12:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13d469a proferido nos autos.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, nos casos de créditos constituídos por meio de reclamação trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa executada (crédito extraconcursal), a competência para a execução do crédito trabalhista permanece na Justiça do Trabalho.

Segundo o art. 49 , caput, da Lei nº 11.101 /2005, somente se submetem à recuperação judicial os créditos "existentes na data do pedido".

Logo, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e podem ser executados perante a Justiça do Trabalho.

No caso dos autos, o pedido de recuperação judicial ocorreu em 2014 e a presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em 29/08/2019, sendo certo que o crédito autoral foi constituído após o pedido de recuperação judicial, tendo natureza extraconcursal.

Diante disso, não há que se cogitar na habilitação do crédito autoral junto ao Juízo Recuperacional, como pretende a executada.

Intimem-se as partes, sendo exte para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
27/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
10/06/2025 00:09

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 06/06/2025
21/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c96a8 proferido nos autos.

Dê-se vista ao exte da manifestação da ré e documento que a acompanha, para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CORREA
20/05/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
20/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
04/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 03/02/2025
14/11/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
05/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
24/10/2024 13:45

Desarquivados os autos
18/10/2024 19:15

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2022 05:58

Arquivados os autos provisoriamente
14/09/2022 01:39

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 13/09/2022
03/08/2022 00:40

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2022
03/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 02/08/2022
16/07/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/07/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
15/07/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
15/07/2022 13:57

Expedido(a) ofício a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
27/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
26/05/2022 16:34

Desarquivados os autos
23/05/2022 12:59

Juntada a petição de Manifestação (Pedido)
20/05/2022 17:17

Arquivados os autos provisoriamente
19/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
19/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 18/05/2022
30/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
29/03/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
29/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/03/2022
29/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 28/03/2022
05/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/03/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
04/03/2022 12:36

Homologada a liquidação
04/03/2022 08:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
04/03/2022 08:50

Encerrada a conclusão
04/03/2022 08:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
03/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
17/02/2022 00:17

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/02/2022
17/02/2022 00:17

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 16/02/2022
14/02/2022 15:29

Juntada a petição de Manifestação (pedido de chamamento do feito à ordem)
09/02/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/02/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
08/02/2022 10:14

Homologada a liquidação
08/02/2022 09:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
08/02/2022 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 07/02/2022
18/12/2021 00:12

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2021
15/12/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2021
05/12/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/12/2021 11:30

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
03/12/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
02/12/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
02/12/2021 00:10

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2021
17/11/2021 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 09:39

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/11/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 12/11/2021
12/11/2021 18:43

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
24/09/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 14:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
23/09/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/08/2021 01:44

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 12/08/2021
05/08/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2021
05/08/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 10:38

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
04/08/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
04/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/08/2021
04/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 03/08/2021
02/08/2021 12:05

Juntada a petição de Manifestação (petição atendendo ao despacho )
20/07/2021 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2021 19:04

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2021 19:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
18/07/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
16/07/2021 15:35

Iniciada a liquidação
16/07/2021 15:35

Transitado em julgado em 15/06/2021
22/06/2021 11:40

Recebidos os autos para prosseguir
26/06/2020 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2020 12:50

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (4000,00)
23/06/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 22/06/2020
22/06/2020 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
18/06/2020 23:10

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
06/06/2020 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 10:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
05/06/2020 10:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IESA OLEO&GAS S/A sem efeito suspensivo
05/06/2020 06:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 208cb25) para Recurso Ordinário
05/06/2020 06:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
04/06/2020 00:07

Decorrido o prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 03/06/2020
04/06/2020 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 03/06/2020
02/06/2020 13:57

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO ORDINÁRIO IESA)
19/03/2020 13:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 13:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/03/2020
19/03/2020 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 12:39

Expedido(a) intimação a(o) IESA OLEO&GAS S/A
18/03/2020 12:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO CORREA
18/03/2020 12:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ ANTONIO CORREA
18/03/2020 12:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 4000,00
05/03/2020 15:02

Juntada a petição de Manifestação (juntada extrato)
03/03/2020 08:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
02/03/2020 14:02

Audiência una realizada (02/03/2020 09:20:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2020 15:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/02/2020 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pedido de habilitação)
27/09/2019 09:21

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
27/09/2019 09:21

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
27/09/2019 00:18

Audiência una designada (02/03/2020 09:20:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/09/2019 16:10

Expedido(a) ofício a(o) /Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro
23/09/2019 11:00

Expedido(a) alvará a(o) autor/null
09/09/2019 17:37

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
05/09/2019 17:26

Concedida a Antecipação de tutela a LUIZ ANTONIO CORREA - CPF: *93.***.*33-04
05/09/2019 12:26

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/09/2019 12:25

Encerrada a conclusão
05/09/2019 12:25

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
29/08/2019 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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