27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97984d5 proferida nos autos. 0100314-58.2023.5.01.0045 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1.

PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA Recorrido(a)(s): 1.

LOG20 LOGISTICA LTDA RECURSO DE: PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8076d31; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 3074661).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: CF/88, artigo 1º, III; CF/88, artigo 1º, IV; CF/88, artigo 5º, IV; CF/88, artigo 5º, LIV; CF/88, artigo 5º, LV; CF/88, artigo 7º, XIII; CF/88, artigo 7º, XXII; TST, Súmula 85, artigos 818, Ida CLT e 373, I do CPC.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
20/06/2024 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/06/2024 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2024 17:45

Juntada a petição de Contrarrazões
08/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
06/06/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
06/06/2024 23:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA sem efeito suspensivo
06/06/2024 23:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOG20 LOGISTICA S/A sem efeito suspensivo
04/06/2024 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
04/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de LOG20 LOGISTICA S/A em 03/06/2024
29/05/2024 17:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
17/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
17/05/2024 15:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
14/05/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
13/05/2024 18:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2024 17:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
28/04/2024 20:24

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
28/04/2024 20:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
28/04/2024 20:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 183,57
28/04/2024 20:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
28/04/2024 20:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
27/03/2024 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
21/11/2023 15:42

Juntada a petição de Razões Finais
16/11/2023 09:27

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2023 10:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/11/2023 21:08

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/11/2023 09:20 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2023 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
14/10/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
14/10/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
14/10/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
14/10/2023 10:05

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/11/2023 09:20 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2023 10:05

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (06/11/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2023 01:28

Decorrido o prazo de PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA em 21/07/2023
18/07/2023 12:17

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
29/06/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
28/06/2023 23:37

Juntada a petição de Réplica
24/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA em 23/06/2023
22/06/2023 11:29

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
06/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
02/06/2023 16:10

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 09:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/05/2023 14:35

Expedido(a) ofício a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
31/05/2023 14:16

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/11/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2023 11:51

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/05/2023 08:55 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2023 11:43

Juntada a petição de Contestação
26/05/2023 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 21:42

Expedido(a) intimação a(o) LOG20 LOGISTICA S/A
28/04/2023 21:42

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOAO PEDRO DAVID DA SILVA
28/04/2023 21:37

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/05/2023 08:55 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo