02/07/2025 04:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS em 30/06/2025
13/06/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd62d4d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GIRRECY OLIVEIRA SANTOS
12/06/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) GIRRECY OLIVEIRA SANTOS
12/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/06/2025 18:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/05/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a972542 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CASA & VÍDEO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): GIRRECY OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2024 - Id. be8bc4e ; recurso interposto em 12/11/2024 - Id. 1dd6e03).

Regular a representação processual (Id. c233b2 e 98184c).

Satisfeito o preparo. e23abe2, 30f8d8, a7988dc, bbcbe81, d1cadae, 3a957b, 601283f, e3e4fe4 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

No que tange à insurgência em relação ao reconhecimento de diferenças das verbas rescisórias, ante a ausência de integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo -, vale ressaltar que o artigo 5º, II da Constituição Federal, especificamente, estabelece o princípio genérico que admitiria afronta somente por via reflexa, a qual não se coaduna com a hipótese de admissibilidade do recurso de revista inserta no art. 896, alínea "c" da CLT, pelo que inviável o processamento do apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /isbr/2546 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASA & VIDEO BRASIL S.A
26/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
26/05/2025 13:12

Não admitido o Recurso de Revista de CASA & VIDEO BRASIL S.A
04/02/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 14:36

Encerrada a conclusão
16/01/2025 22:10

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 14:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/01/2025 14:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS em 12/11/2024
12/11/2024 15:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
15/10/2024 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA & VIDEO BRASIL S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-63
03/10/2024 16:46

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 09 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
03/10/2024 14:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 12:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS em 08/03/2024
09/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 08/03/2024
05/03/2024 22:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) GIRRECY OLIVEIRA SANTOS
26/02/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
06/02/2024 14:53

Conhecido o recurso de CASA & VIDEO BRASIL S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-63 e não provido
16/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2023
15/12/2023 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/12/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
02/12/2023 09:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2023 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
14/08/2023 15:40

Distribuído por dependência
07/06/2023 01:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/06/2023 00:47

Recebidos os autos para prosseguir
15/10/2021 11:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 22/09/2021
23/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS em 22/09/2021
22/09/2021 18:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
10/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
09/09/2021 09:24

Expedido(a) intimação a(o) GIRRECY OLIVEIRA SANTOS
14/07/2021 17:00

Admitido o Recurso de Revista de CASA & VIDEO BRASIL S.A
11/07/2021 18:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/07/2021 21:48

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Renovação de Apólice de Seguro)
02/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 01/02/2021
02/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS em 01/02/2021
16/12/2020 18:02

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2020
05/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2020
05/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.
03/12/2020 17:10

Expedido(a) intimação a(o) GIRRECY OLIVEIRA SANTOS
26/11/2020 15:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-63
03/11/2020 13:03

Incluído em pauta o processo para 18/11/2020 03:00 18-11-2020 - VIRTUAL EM MESA ()
30/09/2020 10:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2020 09:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
18/02/2020 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Casa e Video)
17/02/2020 15:56

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 14/02/2020
15/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS em 14/02/2020
13/02/2020 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
11/02/2020 09:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de declaração)
04/02/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/02/2020
04/02/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2020 14:18

Conhecido o recurso de GIRRECY OLIVEIRA SANTOS - CPF: *20.***.*60-19 e provido em parte
08/01/2020 14:18

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-63 / null
06/12/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2019
04/12/2019 18:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 18:27

Incluído o processo em pauta (18/12/2019, 13:00:00, 18-12-2019 - PRINCIPAL)
19/11/2019 08:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2019 14:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
27/08/2019 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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