10/10/2024 12:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de DILOURDIX INFORMATICA EIRELI em 04/10/2024
12/09/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) DILOURDIX INFORMATICA EIRELI
27/08/2024 17:48

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
14/08/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
02/08/2024 08:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
26/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de DILOURDIX INFORMATICA EIRELI em 25/07/2024
12/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA em 11/07/2024
11/07/2024 11:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) DILOURDIX INFORMATICA EIRELI
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2daea6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOPelo exposto, na ação ajuizada por JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA em face de DILOURDIX INFORMÁTICA EIRELI e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão, para:1) DECLARAR a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática da 1ª Ré DILOURDIX INFORMÁTICA EIRELI, nos termos do artigo 844 da CLT e do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, observando-se, porém, a defesa da 2ª Ré OI S.A. no que for cabível.2) DECLARAR a responsabilidade subsidiária da empresa contratante tomadora dos serviços, ora Ré OI S.A..3) DETERMINAR que a 1ª Ré DILOURDIX RETIFIQUE a data de baixa da CTPS para 17.10.2021, devendo a 1ª Ré efetuar a respectiva anotação da CTPS da parte Autora em data a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara, sob pena de multa no valor fixo de R$1.000,00 (um mil reais), sendo que, na ausência da parte Ré, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação a qualquer momento, sem nova designação de data, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT.

DESTACO que esta multa será de responsabilidade subsidiária da 2ª Ré OI em caso de inadimplemento da obrigação de fazer pela 1ª Ré DILOURDIX, vez que a anotação se traduz em obrigação personalíssima, mas sua conversão em multa transmuda a natureza da obrigação.4) CONDENAR a 1ª Ré DILOURDIX a entregar as guias para saque do FGTS, sob pena de multa no valor fixo de R$1.000,00(um mil reais), bem como a entregar as guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena neste caso de pagamento de indenização substitutiva.

Caso não haja a entrega das guias, deverá ser expedido ALVARÁ para saque dos depósitos de FGTS.

DESTACO que a multa pela não entrega das guias de FGTS e a indenização substitutiva do seguro desemprego serão de responsabilidade subsidiária da Ré OI em caso de inadimplemento pela 1ª Ré, vez que a entrega de guias se traduz em obrigação personalíssima, mas sua conversão em indenização substitutiva transmuda a natureza da obrigação.5) CONDENAR a 1ª Ré DILOURDIX de forma primária e a 2ª Ré OI de forma subsidiária ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio proporcional (33 dias), férias integrais 2020/2021 com 1/3, férias proporcionais (08/12) 2021/2022 com 1/3, 13º salário proporcional (09/12) 2021, saldo de salário de 14 dias ref.

Set/2021, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40%, no valor líquido de R$9.082,09 (nos limites de cada pedido).6) CONDENAR a 1ª Ré DILOURDIX de forma primária e a 2ª Ré OI de forma subsidiária ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, no valor líquido de R$1.380,00.7) CONDENAR a 1ª Ré DILOURDIX de forma primária e a 2ª Ré OI de forma subsidiária ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito pleiteadas (saldo de salários, aviso prévio, férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%), no valor líquido de R$3.547,44 (nos limites do pedido 11 da inicial).8) CONDENAR a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) (R$1.400,95).9) DEFERIR a gratuidade de Justiça à parte Autora.Custas de R$308,21, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.410,48, pela parte Ré.A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Ao mesmo tempo, a fim de registro nos autos para futuro pagamento, INTIME-SE a parte Autora para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, ficando a parte Autora responsável pela correta indicação de sua conta bancária.B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito sem a alteração do resultado da presente sentença, CERTIFIQUE-SE e REGISTRE-SE o trânsito em julgado.C) Após, designem-se dia e hora para que ambas as partes compareçam à Secretaria da Vara para cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer referente(s) à CTPS e à entrega de guias para saque do FGTS (sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) para cada obrigação de fazer) e para habilitação no seguro-desemprego (sob pena de indenização substitutiva), INTIMANDO-SE ambas as partes e seus advogados, devendo a parte autora comparecer portando sua CPTS.

Nas intimações deverá constar que o não comparecimento da parte autora acarretará a presunção de cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer (falta de interesse da autora) e o não comparecimento da parte ré importará na aplicação imediata da(s) multa(s) de R$1.000,00 (um mil reais) para cada obrigação de fazer, a ser(em) incluída(s) na execução, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC.

Na ausência da parte ré, independentemente da aplicação da multa, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação a qualquer momento, sem nova designação de data, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, observando-se o disposto no título executivo.C) Em seguida, tratando-se de título executivo líquido, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização.DNGB ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/06/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
28/06/2024 15:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 308,21
28/06/2024 15:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
28/06/2024 15:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
06/02/2024 16:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/02/2024 14:10

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (06/02/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/01/2024 02:17

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2024
30/01/2024 02:17

Decorrido o prazo de JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA em 29/01/2024
19/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
19/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/01/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
09/10/2022 16:18

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/02/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de DILOURDIX INFORMATICA EIRELI em 09/08/2022
05/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/08/2022
05/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA em 04/08/2022
25/07/2022 16:37

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
25/07/2022 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Provas)
25/07/2022 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Provas)
12/07/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2022 19:57

Expedido(a) intimação a(o) DILOURDIX INFORMATICA EIRELI
09/07/2022 19:55

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2022 19:55

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
08/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de DILOURDIX INFORMATICA EIRELI em 07/07/2022
29/06/2022 00:10

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/06/2022
23/06/2022 16:34

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO OI SA )
07/06/2022 05:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de processo)
03/06/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) DILOURDIX INFORMATICA EIRELI
02/06/2022 13:41

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
16/05/2022 12:18

Audiência una cancelada (13/07/2022 09:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/03/2022 10:51

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
24/03/2022 16:13

Audiência una designada (13/07/2022 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
24/03/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo