09/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025
09/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025
09/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 08/09/2025
09/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de JOSE DOS SANTOS FILHO em 08/09/2025
29/08/2025 11:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dd32ec proferida nos autos.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOSE DOS SANTOS FILHO, visando à liquidação e execução dos créditos deferidos na ação coletiva no 0100110-43.2016.5.01.0244.

A ré apresentou impugnação e suscita a prescrição, sob o argumento de que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo de dois anos ,contados do trânsito em julgado na ação principal.

Analiso.

Dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em18/05/2023 e o cumprimento de sentença foi distribuído em 27/05/2025.

Ocorre, porém, que a determinação para distribuição individual das execuções,na forma do Precedente nº 32 deste Regional, não consta da coisa julgada.

O referido comando foi proferido em momento posterior ao trânsito em julgado pelo juiz responsável pela execução, conforme despacho proferido em 20/10/2022.

Assim,no caso dos autos, o marco inicial da prescrição não deve ser considerado a partir do trânsito em julgado, mas sim da decisão que determinou a execução individualizada pelo credor.

Neste sentido, cabe citar o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

A contagem do prazo prescricional para ação de execução individual de direitos reconhecidos em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, se esta determinar o processamento da execução de forma individual.

Caso contrário, a contagem terá início a partir da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas.

Agravo de petição do exequente que se dá parcial provimento (AP nº 0100615-86.2020.5.01.0343, 10ª turma TRT1ª Região, Relator Marcelo Antero de Carvalho, DEJT 15.02.2022).

Desta forma, não há prescrição a ser pronunciada, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, contados a partir de 20/10/2022.

Intimem-se.

Após, retornem à Contadoria. NITEROI/RJ, 28 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS FILHO
28/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DOS SANTOS FILHO
28/08/2025 14:04

Proferida decisão
25/08/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/08/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b12671 proferido nos autos.

Intime-se o autor a se manifestar sobre a alegação de prescrição.

NITEROI/RJ, 18 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS FILHO
18/08/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DOS SANTOS FILHO
18/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE DOS SANTOS FILHO em 07/07/2025
27/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/06/2025
10/06/2025 11:17

Juntada a petição de Impugnação
10/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d9ca0d proferido nos autos.

Diga o patrono do Autor sobre a certidão de ID 7c068a6, em 15 dias, devendo, ser for o caso, regularizar a representação/sucessão processual.

NITEROI/RJ, 09 de junho de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS FILHO
09/06/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
09/06/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DOS SANTOS FILHO
09/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
02/06/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 09:25

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: e8dc339) para Manifestação
02/06/2025 09:08

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
02/06/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
30/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
30/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100637-86.2025.5.01.0241 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Niterói na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800300088400000229207683?instancia=1
27/05/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/05/2025 15:31

Iniciada a liquidação
27/05/2025 15:09

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/05/2025 15:08

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo