28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100714-23.2023.5.01.0223 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: ANDERSON MARTINS DA SILVA RECORRIDO: FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a Reclamada ao pagamento de 1 hora por dia, acrescida do adicional de 50%, em razão da ausência de fruição efetiva do intervalo.

Determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Fixar honorários sucumbenciais recíprocos de 10%.

Quanto à parcela devida pelo Reclamante, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte.

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
02/12/2024 14:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/11/2024 15:08

Juntada a petição de Contrarrazões
04/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
31/10/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
31/10/2024 10:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDERSON MARTINS DA SILVA sem efeito suspensivo
30/10/2024 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
09/10/2024 16:09

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 763a4f5) para Recurso Ordinário
09/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 08/10/2024
09/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de ANDERSON MARTINS DA SILVA em 08/10/2024
07/10/2024 23:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
24/09/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
24/09/2024 17:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 435,21
24/09/2024 17:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDERSON MARTINS DA SILVA
24/09/2024 17:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDERSON MARTINS DA SILVA
26/07/2024 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
25/07/2024 16:53

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (25/07/2024 09:30 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2024 20:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 17:18

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (25/07/2024 09:30 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 17:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/04/2024 08:40 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/03/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 15:36

Expedido(a) notificação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
15/03/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
15/03/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
02/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
01/03/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
01/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
01/03/2024 15:40

Audiência inicial por videoconferência designada (24/04/2024 08:40 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2024 16:26

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
28/02/2024 09:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 435,21
28/02/2024 09:55

Acolhida a exceção de incompetência
28/02/2024 09:55

Audiência una por videoconferência realizada (28/02/2024 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/01/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
26/01/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
25/01/2024 14:53

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/01/2024 15:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/01/2024 11:40 Sala 2 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
21/01/2024 20:25

Juntada a petição de Contestação
27/11/2023 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
16/11/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
16/11/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
16/11/2023 13:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/01/2024 11:40 Sala 2 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
24/10/2023 09:11

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
23/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
15/08/2023 08:53

Audiência una por videoconferência designada (28/02/2024 09:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/08/2023 10:39

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARTINS DA SILVA
08/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
08/08/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo