16/06/2025 20:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/06/2025 06:56

Juntada a petição de Contraminuta
14/06/2025 06:56

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5bc78 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARMORI GONZALEZ
12/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MARMORI GONZALEZ
12/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MARMORI GONZALEZ
12/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/06/2025 17:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa25f95 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Recorrido(a)(s): DANIEL MARMORI GONZALEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2024 - Id. 0321846; recurso interposto em 20/09/2024 - Id. 834582b).

Regular a representação processual (Id. b12d048).

Satisfeito o preparo (Id. 872d6aa, 52752fc, 35c6469, 219a9f4, 06100ef, 30f1726, b3471a0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, a parte recorrente, com o fito de atender ao comando insculpido no inciso I, do §1º-A, do artigo 896 da CLT, efetuou transcrição do acórdão recorrido na parte inicial do recurso, de forma aleatória.

A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26.5.2017; AIRR-11082-54.2014.5.15.0047, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 21.6.2019).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfr/2139 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
27/05/2025 10:12

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/02/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 12:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 04/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL MARMORI GONZALEZ em 04/02/2025
17/12/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
16/12/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MARMORI GONZALEZ
10/12/2024 16:33

Acolhidos os Embargos de Declaração de DANIEL MARMORI GONZALEZ - CPF: *08.***.*19-03
21/11/2024 15:01

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 11:00 EM MESA ()
28/10/2024 14:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 10:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
20/09/2024 15:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/09/2024 06:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/09/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
09/09/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MARMORI GONZALEZ
27/08/2024 15:26

Conhecido o recurso de DANIEL MARMORI GONZALEZ - CPF: *08.***.*19-03 e não provido
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 08:09

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
25/07/2024 16:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
24/04/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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