24/09/2025 05:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA. em 23/09/2025
24/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL MOREIRA em 23/09/2025
10/09/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
09/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL MOREIRA
09/09/2025 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA. sem efeito suspensivo
09/09/2025 07:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
09/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL MOREIRA em 08/09/2025
08/09/2025 18:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA. em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9f0c7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC.

ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA opõe embargos de declaração (id. c3de868), tempestivamente, em face da sentença (id. 7bc3c69). É o relatório.

ISTO POSTO: Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), são cabíveis embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de recurso, e obscuridade. Razões dos embargos da reclamada. 1) Limites da lide.

Omissão.

A reclamada alegou que a decisão de declaração de rescisão indireta teria extrapolado os limites da lide.

Nesta linha, afirmou que o Juízo reconheceu a ocorrência de falta grave não alegada na exordial.

Argumentou, ainda, que haveria omissão quanto à tese defensiva de perdão tácito.

A leitura da peça de ingresso revela que o pedido de declaração de rescisão indireta restou fundamentado na alegação de descumprimento reiterado dos deveres legais (último parágrafo do capítulo III da petição inicial).

Embora a autora tenha exemplificado supostas violações relativas à duração do labor como fundamento da rescisão indireta, não há qualquer razão que justifique a desconsideração dos demais descumprimentos noticiados no corpo da peça de ingresso.

Ressalto, por fim, que a reclamante descreveu o descumprimento da obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS no segundo parágrafo do capítulo IX da exordial.

A tese defensiva de perdão tácito se afigura impertinente no caso concreto, pois o Juízo reconheceu o descumprimento de obrigação legal de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mensalmente.

Nada a deferir. 2) Omissão.

Retificação da autuação.

A reclamada alegou que haveria omissão na sentença, especificamente quanto ao requerimento de retificação da qualificação da empresa na autuação do processo.

Em consulta ao PJe, verifico que os dados qualificadores cadastrados no sistema coincidem com aqueles indicados no contrato social acostado pela ré (ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA, CNPJ nº 37.***.***/0001-10).

Ressalto que a divisão administrativa da empresa em filiais não possui qualquer relevância sob o aspecto processual.

Não há, neste cenário, qualquer retificação a ser determinada.

Nada a deferir. 3) Considerações gerais.

O que pretende a embargante é a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto, pois suas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas em lei. 4) Multa por embargos protelatórios.

Indefiro o requerimento de aplicação da multa prevista no artigo 793-B, VII, da CLT, por não vislumbrar na conduta processual da embargante qualquer indício de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação precedente, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo legal, façam os autos conclusos para o Magistrado em exercício nesta Vara do Trabalho, para determinação do próximo ato processual.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA CABRAL MOREIRA
25/08/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
25/08/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL MOREIRA
25/08/2025 18:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
16/08/2025 06:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NIKOLAI NOWOSH
15/08/2025 21:13

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd6d472 proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos ao MM.

Juiz do Trabalho desta Vara 14/08/2025 André Luiz Garfinho DESPACHO - PJe - JT Ante a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração apresentados.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA CABRAL MOREIRA
14/08/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
14/08/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL MOREIRA
14/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
14/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL MOREIRA em 13/08/2025
07/08/2025 13:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
31/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
29/07/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL MOREIRA
29/07/2025 21:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
29/07/2025 21:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BIANCA CABRAL MOREIRA
29/07/2025 21:18

Concedida a gratuidade da justiça a BIANCA CABRAL MOREIRA
18/07/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
17/07/2025 22:11

Juntada a petição de Razões Finais
15/07/2025 19:37

Juntada a petição de Razões Finais
10/07/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100666-90.2025.5.01.0030 RECLAMANTE: BIANCA CABRAL MOREIRA RECLAMADO: ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.

Intimação para fins de Controle de Prazo RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

VICENTE DO MONTE SOUTO MAIOR Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA CABRAL MOREIRA
09/07/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL MOREIRA
09/07/2025 11:04

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (09/07/2025 09:10 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2025 18:32

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA. em 26/06/2025
28/06/2025 15:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2025 15:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL MOREIRA em 06/06/2025
29/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100666-90.2025.5.01.0030 distribuído para 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800300088400000229207683?instancia=1
28/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/05/2025 09:47

Expedido(a) mandado a(o) ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
28/05/2025 09:47

Expedido(a) notificação a(o) ORPEXPLOIT BRASIL RESIDENCIAIS E CLINICAS PARA IDOSOS LTDA.
28/05/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL MOREIRA
28/05/2025 09:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/07/2025 09:10 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 23:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo