08/07/2025 19:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA em 25/06/2025
24/06/2025 19:53

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/06/2025 15:15

Juntada a petição de Contraminuta
17/06/2025 09:41

Juntada a petição de Contraminuta
10/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01ec9c5 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
09/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) CAIO VICTOR SANTOS SACRAMENTO
09/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE JESUS SANTOS SACRAMENTO
09/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
09/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA em 04/06/2025
04/06/2025 20:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17339a7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 2. PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA DE JESUS SANTOS SACRAMENTO 2. CAIO VICTOR SANTOS SACRAMENTO 3. PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA 4. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recurso de: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/09/2024 - Id. 5b531d0; recurso interposto em 24/09/2024 - Id. 54aa1de).

Regular a representação processual (Id. 00cf00c).

Satisfeito o preparo (Id. 76d8548, 88c3d30, 609db46, cd02227, b0974bd e 10fed8d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2024 - Id. 5dffdfa; recurso interposto em 13/12/2024 - Id. cbec195).

Regular a representação processual (Id. af438f9).

Satisfeito o preparo (Id. 76d8548, d574688, c8465af, 6cd5cac, 8621fba, db67090 e 160f772).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO.

No julgamento do RR - 0000050-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos ." Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho nos julgamentos do Tema Repetitivo nº 72, teses jurídicas com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 884; artigo 927; artigo 945; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 223-G. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

No mais, ressalta-se que o Colegiado, ao fixar o quantum indenizatório, expressamente deixou consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando, também, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados.

Acrescenta-se que a fixação do valor é questão que se vincula ao prudente poder discricionário do juiz.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /art/10666/2569 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
20/05/2025 15:31

Não admitido o Recurso de Revista de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
20/05/2025 15:31

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/02/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 10:55

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/12/2024 14:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAIO VICTOR SANTOS SACRAMENTO em 13/12/2024
14/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANA PAULA DE JESUS SANTOS SACRAMENTO em 13/12/2024
13/12/2024 14:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/12/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/11/2024 09:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-80
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/11/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) CAIO VICTOR SANTOS SACRAMENTO
27/11/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE JESUS SANTOS SACRAMENTO
27/11/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
27/11/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
21/11/2024 10:30

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 13:00 ST6 --EM MESA HJR 13h ()
14/11/2024 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 13:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
28/09/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA DE JESUS SANTOS SACRAMENTO em 25/09/2024
26/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAIO VICTOR SANTOS SACRAMENTO em 25/09/2024
24/09/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 14:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE JESUS SANTOS SACRAMENTO
10/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CAIO VICTOR SANTOS SACRAMENTO
10/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/09/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA
05/09/2024 09:52

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 / null
05/09/2024 09:52

Conhecido o recurso de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-80 e provido em parte
22/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2024
21/08/2024 14:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/08/2024 14:03

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
05/08/2024 16:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
23/07/2024 00:06

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
02/07/2024 14:07

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:54

Convertido o julgamento em diligência
27/06/2024 12:05

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
04/06/2024 12:44

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
15/05/2024 09:04

Declarada a incompetência
13/05/2024 14:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
13/05/2024 14:12

Encerrada a conclusão
13/05/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
13/05/2024 14:07

Encerrada a conclusão
06/05/2024 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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