TRT1 - 0101527-22.2024.5.01.0027

Processo 0101527-22.2024.5.01.0027 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 27/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062800301434600000124034429?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0095dfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto na presente ação ajuizada por AMANDA CUNHA DE SOUZA em face de  IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024 na proporção de 7/12; férias relativas ao período aquisitivo de 2023/24,  de forma integral e simples e férias proporcionais à razão de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional; depósito do FGTS na conta vinculada da parte autora incidente sobre o 13º salário proporcional ora deferido; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora,  tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF  nas ADCs 58 e  59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais,  com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas:  férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional.  A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.  Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Os honorários advocatícios sucumbenciais sofrem incidência de imposto de renda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92.

Custas de R$ 162,46 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.122,77  (art. 789, inciso I, da CLT), pela parte ré  (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA CUNHA DE SOUZA