20/09/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
18/09/2025 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO em 17/09/2025
12/09/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
11/09/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO
11/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
10/09/2025 20:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17b68da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO em face de NEXUS VIGILÂNCIA EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a prejudicial de prescrição; - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda ré UNIÃO FEDERAL (AGU); - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora para condenar, a 1ª ré, na seguinte obrigação de fazer no prazo de 08 dias: - Depositar na conta vinculado do autor o FGTS não recolhido no período contratual, ressalvados os meses de janeiro a julho de 2024, com a respectiva multa de 40%, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

Não há recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza da parcela deferida.

Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 66,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$3.300,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO
03/09/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
03/09/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) NEXUS VIGILANCIA EIRELI
03/09/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO
03/09/2025 15:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 66,00
03/09/2025 15:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO
03/09/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO
29/08/2025 16:13

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/08/2025 11:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/08/2025 16:16

Audiência de instrução realizada (27/08/2025 10:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
22/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de NEXUS VIGILANCIA EIRELI em 21/08/2025
17/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
14/08/2025 16:29

Juntada a petição de Impugnação
13/08/2025 12:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b4fef proferido nos autos.

Indefiro o requerimento de id 4b5130d, ao argumento de que o escritório do patrono encontra-se em outra localidade.

Not.

TRES RIOS/RJ, 12 de agosto de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NEXUS VIGILANCIA EIRELI
12/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) NEXUS VIGILANCIA EIRELI
12/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
11/08/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CERQUEIRA VIEIRA COELHO
07/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
06/08/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 09:48

Audiência de instrução designada (27/08/2025 10:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
01/08/2025 09:48

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
31/07/2025 15:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (31/07/2025 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
29/07/2025 15:37

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2741774030 EM 29/07/2025 15:37:15)
17/07/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
17/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
16/07/2025 18:50

Juntada a petição de Manifestação (Uniao PGF)
11/07/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
02/07/2025 10:43

Audiência inicial por videoconferência designada (31/07/2025 09:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
01/07/2025 17:19

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/07/2025 09:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
30/06/2025 21:36

Juntada a petição de Contestação
30/06/2025 16:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 17:04

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO INSS)
08/06/2025 21:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/05/2025 17:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100690-40.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800300088400000229207683?instancia=1
28/05/2025 10:28

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/05/2025 10:28

Expedido(a) mandado a(o) NEXUS VIGILANCIA EIRELI
27/05/2025 15:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:22

Audiência inicial por videoconferência designada (01/07/2025 09:00 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
27/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo