25/06/2025 18:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 15:03

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2025 08:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1afff3 proferida nos autos. 0100588-42.2020.5.01.0040 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1.

FABIO DO AMARAL VIEIRA Recorrido(a)(s): 1.

AUTO VIACAO JABOUR LTDA RECURSO DE: FABIO DO AMARAL VIEIRA "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular .

Preparo dispensado . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Cabe ressaltar que o acórdão recorrido foi proferido em consonância como o Tema 128, da tabela de recurso repetitivos do TST, que dispõe: "O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial". CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DO AMARAL VIEIRA
20/05/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO AMARAL VIEIRA
20/05/2025 15:34

Não admitido o Recurso de Revista de FABIO DO AMARAL VIEIRA
04/02/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:55

Encerrada a conclusão
13/01/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 12:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 12/12/2024
09/12/2024 22:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 07:45

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
26/11/2024 07:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO AMARAL VIEIRA
13/11/2024 09:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *41.***.*72-95
17/10/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - MESA J. NÉLIE ()
07/10/2024 13:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 08:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 15/08/2024
09/08/2024 18:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
01/08/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO AMARAL VIEIRA
30/07/2024 12:28

Conhecido o recurso de FABIO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *41.***.*72-95 e não provido
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:39

Incluído em pauta o processo para 19/07/2024 08:00 19/07/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
25/06/2024 11:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 15:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
19/01/2024 16:13

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
19/01/2024 16:01

Convertido o julgamento em diligência
18/01/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/01/2024 15:14

Encerrada a conclusão
12/01/2024 15:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
30/11/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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