09/07/2025 12:13

Arquivados os autos definitivamente
09/07/2025 12:13

Transitado em julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESCOLTECH ON DEMAND - GESTAO E TECNOLOGIA LTDA em 12/06/2025
30/05/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CARIOCA VIGILANCIA LTDA ME - ME
30/05/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e3282f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a autora, ESCOLTECH ON DEMAND – GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA., postula a consignação em Juízo de parcelas vincendas de R$ 16.000,00 cada, referente a um acordo firmado com a empresa CARIOCA VIGILÂNCIA LTDA.

ME (ré), mediante o qual tal crédito seria utilizado para quitação de eventuais obrigações desta última com seu empregado, LEONARDO HONÓRIO LIMA LEAL, autora na ação nº 0100661-34.2025.5.01.0203, recentemente ajuizada (21/5/2025) em face de ambas as empresas (partes deste processo) e das empresas RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS EIRELI e GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.

A parte autora postula, ainda, seja declarado “o direito de regresso da Requerente contra a Requerida, nos termos do art. 283 do Código Civil”.

A autora juntou o “instrumento particular de acordo extrajudicial” firmado com a ré no ID b7072a8.

Analiso.

Inicialmente, destaco não ter este Juízo competência material para decidir em caráter principal (principaliter tantum) acerca de eventual direito de regresso da empresa autora em face de sua contratada (art. 114 da CRFB).

Tampouco é competente para dar cumprimento ao instrumento de transação particular e extrajudicial entre as empresas.

Quanto à pretensão de consignar em Juízo parte da quantia devida à ré, com o objetivo de satisfazer obrigação trabalhista buscada em outra ação, esta deve ser formulada nos próprios autos da ATOrd 0100661-34.2025.5.01.0203.

O interesse processual se manifesta quando demonstrada a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, bem como a adequação do meio utilizado pela parte.

No presente caso, também não estão presentes os requisitos acima quanto ao pedido de “realizar o depósito judicial das parcelas vincendas de R$ 16.000,00”, uma vez que a autora não elegeu o meio processual adequado.

Isto posto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Custas de R$ 1.920,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 96.000,00, das quais fica dispensada.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESCOLTECH ON DEMAND - GESTAO E TECNOLOGIA LTDA
29/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLTECH ON DEMAND - GESTAO E TECNOLOGIA LTDA
29/05/2025 17:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.920,00
29/05/2025 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 12:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
29/05/2025 09:43

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
29/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100726-20.2025.5.01.0206 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052800300088400000229207683?instancia=1
28/05/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLTECH ON DEMAND - GESTAO E TECNOLOGIA LTDA
28/05/2025 12:05

Declarada a incompetência
28/05/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
27/05/2025 17:35

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 17:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo