24/09/2025 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/09/2025 12:54

Encerrada a conclusão
24/09/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de ALEXSANDER VIRGULINO SILVA em 11/09/2025
04/09/2025 10:45

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/08/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
30/08/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
30/08/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
30/08/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f3eadd proferida nos autos.

Vistos, etc.

Requer a COMLURB a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, de modo que a execução seja processada por meio de precatório.

Tal controvérsia foi afetada pelo TST como Recurso Repetitivo, Tema 153, sem determinação de suspensão dos processos.

O acórdão de afetação, prolatado nos autos do processo 0100566-97.2023.5.01.0033, tem como ementa o seguinte: "A matéria discutida no recurso de revista diz respeito a definir se as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública são extensíveis à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, sociedade de economia mista do Município do Rio de Janeiro, diante da alegação da recorrente de que opera em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo.

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB? Incidente de recursos repetitivos admitido".

No corpo da referida decisão, verifica-se que a matéria ainda é controvertida, com cinco das sete Turmas do TST possuem o entendimento de que os privilégios processuais da Fazenda não se estendem à ré, conforme arestos colacionados: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO.

COMLURB.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.

PREMISSAS NÃO COMPROVADAS.

PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

A controvérsia tem pertinência com o fato de que a ré (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.

Intimada para realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta. 2.

A Súmula nº 170 do TST estabelece que as sociedades de economia mista, que pertencem à Administração Pública Indireta e são submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 3.

Por outro lado, o STF, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 4.

No caso, a análise das variadas considerações trazidas pela ré acerca da constituição do seu capital social, do quadro acionário, da não exploração de atividade econômica, da ausência de distribuição de lucros e dividendos, dentre outros aspectos necessários à conclusão de que faria jus à extensão dos privilégios da Fazenda Pública, implicaria indispensável necessidade de se proceder ao exame, não apenas da legislação municipal de regência, mas da prova dos autos (inclusive submetendo-a ao contraditório), o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 5.

Portanto, considerando, inclusive com amparo em recentes precedentes desta Corte Superior, que a COMLURB é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sem a demonstração efetiva de que atue tão somente em regime não concorrencial e sem distribuir lucros ou dividendos, deve ser mantida a decisão monocrática que considerou deserto o recurso de revista.

Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100693-23.2023.5.01.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se, no caso, a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, que insiste fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública.

Embora o TRT tenha concedido prazo para a parte promover o devido saneamento das irregularidades detectadas, ela quedou-se inerte, o que ensejou o não conhecimento de seu apelo, por deserto. 2.

O Decreto-lei nº 779/1969 elencou as prerrogativas processuais aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Além disso, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, estendem-se as prerrogativas da Fazenda Pública também às empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, de natureza não concorrencial e sem finalidade econômica, porquanto não sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, o que não reflete o caso da reclamada.

Mantém-se a decisão recorrida.

Agravo conhecido e desprovido" (0100731-51.2023.5.01.0064 reclamante: Joubert Lopes Rodrigues Reclamado: Companhia Municipal De Limpeza Urbana – COMLURB - AIRR0100731-51.2023.5.01.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 0 4/04/2025). “(...)Cumpre registrar, por oportuno, que, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170 do TST , as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas , nos termos do a rt. 173, § 1º, II, da CF , e, portanto, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública . (Agravante COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB - AIRR-0100773-45.2023.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO.

SÚMULAS Nº 170.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais.

Súmula nº 170. 2.

Na hipótese, constata-se que a reclamada "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB" é sociedade de economia mista da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme se extrai das próprias razões recursais. 3.

Correto, portanto, o óbice da deserção aplicado pelo juízo de admissibilidade a quo ao recurso de revista da agravante.

Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100421-63.2023.5.01.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025).

Por outro lado, outras duas Turmas entendem de forma diversa, qual seja, que os privilégios processuais da Fazenda se aplicam à COMLURB: “(...) Nesse contexto, a decisão regional em que se entendeu pela não extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada contraria o entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, no sentido de que aplicam-se à socieda de de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial , como no caso da Reclamada, as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (0100357-91.2023.5.01.0013 reclamante: Jorge Henrique Alves reclamado: Companhia Municipal De Limpeza Urbana – Comlurb AIRR0100357-91.2023.5.01.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03 /2025).

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

Ao interpor recurso de revista, a reclamada não realizou o pagamento do depósito recursal e das custas, motivo pelo qual o e.

TRT concluiu que o referido apelo encontra-se deserto.

Consignou que “constituindo-se, pois, a Co mlurb como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto, notoriamente exploradora de atividade econômica, não há como se lhe estender as prerrogativas conferidas à Fazendo Pública ”.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que as empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos, caso dos autos, gozam das prerrogativas da fazenda pública.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgado (Rcl 47134 SP 0053093-51.2021.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 18/06/2021, Data de Publicação: 22/06/2021), decidiu que a ora agravante, empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem fins econômicos, de natureza não concorrencial, deve ser submetida à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública.

Precedentes do STF.

Precedentes desta e de outras Turmas do TST.

Nesse contexto, cumpre afastar a deserção apontada na decisão agravada e prosseguir na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte (AIRR-0100733-20.2023.5.01.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2025).

Em que pese ainda controvertida a matéria, verifica-se clara tendência do C.

TST a firmar tese pela não extensão dos privilégios processuais da Fazenda à COMLURB.

Assim, visando à segurança jurídica, certa de que, em caso de recurso ao TST, tal entendimento será o prevalecente, indefiro o requerimento da ré de processamento da presente execução por meio de precatório, devendo a mesma efetivar o pagamento no prazo do artigo 884 da CLT.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/08/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/08/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
28/08/2025 17:59

Proferida decisão
07/08/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
07/08/2025 11:55

Juntada a petição de Impugnação
07/08/2025 09:22

Iniciada a execução
07/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/08/2025
07/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de ALEXSANDER VIRGULINO SILVA em 06/08/2025
01/08/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
31/07/2025 17:02

Homologada a liquidação
31/07/2025 09:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
30/07/2025 14:10

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
30/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
29/07/2025 19:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/07/2025 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f49ff3a proferido nos autos.

Notifique-se a parte ré para cumprir a promoção da contadoria no prazo de 8 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
15/07/2025 11:17

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
14/07/2025 15:21

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
14/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
13/07/2025 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 16:23

Juntada a petição de Impugnação
09/07/2025 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f56e4 proferido nos autos.

Notifique-se a parte autora para cumprir a promoção da contadoria no prazo de 8 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
08/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
08/07/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
03/07/2025 11:01

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
01/07/2025 15:18

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
01/07/2025 13:59

Juntada a petição de Impugnação
18/06/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
16/06/2025 15:38

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/06/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
05/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
05/06/2025 11:01

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33d40d0 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Intime-se a reclamada para que proceda o reenquadramento do autor a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do artigo 878 c/c §1-B do artigo 879, ambos da CLT, que impede o início oficioso da fase executiva de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cientes as partes que os cálculos devem ser elaborados no sistema PJe-Calc, bem como deve vir ao processo o arquivo editável “.PJC”, sob pena dos cálculos apresentados em formato diverso serem considerados como se não tivessem sido apresentados, com as consequências abaixo determinadas. (Tutorial de como anexar o arquivo .PJC - https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA ) Tratando-se de ato exclusivo dos interessados, o art. 11-A da CLT indica que o início do prazo prescricional ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial.

A norma só não alcança as hipóteses de insuficiência de bens e não localização do devedor.

Caso o exequente não cumpra a determinação judicial, e paralisado o curso do processo (aí incluída a fase de liquidação) por ato que lhe seja exclusivo, imediatamente se iniciará o prazo da prescrição intercorrente.

Decorridos 8 dias, sobreste-se os autos para aguardar o período da prescrição.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
23/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
23/05/2025 09:40

Iniciada a liquidação
23/05/2025 09:40

Transitado em julgado em 21/05/2025
23/05/2025 09:14

Recebidos os autos para prosseguir
20/02/2024 13:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de ALEXSANDER VIRGULINO SILVA em 19/02/2024
19/02/2024 10:54

Juntada a petição de Contrarrazões
19/02/2024 10:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/01/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
31/01/2024 18:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXSANDER VIRGULINO SILVA sem efeito suspensivo
31/01/2024 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
31/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/01/2024
16/12/2023 21:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/12/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
15/12/2023 11:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
15/12/2023 11:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
15/12/2023 11:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
29/11/2023 14:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
28/11/2023 20:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/11/2023 10:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2023 18:54

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 14:15

Juntada a petição de Contestação
24/11/2023 12:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/07/2023
19/06/2023 17:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
16/06/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:25

Expedido(a) notificação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
01/06/2023 14:25

Expedido(a) notificação a(o) ALEXSANDER VIRGULINO SILVA
01/06/2023 14:25

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/06/2023 10:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/11/2023 10:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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