21/08/2025 18:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/07/2025 08:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 11:51

Expedido(a) mandado a(o) ELIELSON MACHADO BARRETO
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 12/06/2025
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO em 12/06/2025
31/05/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
31/05/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a74bdb proferida nos autos. 6367.

DECISÃO A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio.

O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada somente em relação ao atual sócio conforme despacho de 04/09/24. O Art. 10-A da CLT é expresso em estabelecer a ordem de preferência pelas obrigações trabalhistas (I- empresa devedora; II- sócios atuais).

Até a presente data a empresa executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, razão pela qual passo à análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assegurado o contraditório, sendo certo que a pessoa indicada como sócia foi regularmente citada para apresentar defesa ao pedido do autor, mas se manteve silente.

Decido: Ante a impossibilidade de prosseguimento da execução na reclamatória trabalhista em relação à empresa executada, defiro a desconsideração da sua personalidade jurídica de modo que o atual sócio responda pelo devido.

O inadimplemento, pela empresa, de verbas trabalhistas implica ofensa à ordem jurídica, caracterizando-se como abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), a qual serviu de anteparo formal para o cometimento de condutas antijurídicas por pessoas físicas, no caso, o sócio.

A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual adequada em que o Juiz determina a inclusão do sócio ou administrador da empresa no polo passivo para que este responda com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa.

O pressuposto do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada é simplesmente o desatendimento de crédito na ação trabalhista. É unicamente a frustração do credor.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem por fim alcançar o patrimônio do sócio que se valeu do manto da personalidade jurídica para praticar abuso de personalidade. Basta o credor demonstrar o dano sofrido e o óbice encontrado na personalidade para o ressarcimento do prejuízo. É o que ocorre na presente ação trabalhista com as tentativas frustradas de execução de bens da empresa. Dispensável a produção de provas no incidente.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado desconsidere a personalidade societária atribuindo condutas e responsabilidades diretamente ao sócio.

Assim, deverá a execução prosseguir em relação ao atual sócio constante na certidão de 02/09/24 - Elielson Machado Barreto. Na forma da lei, referido sócio é legitimado para compor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Eventual inclusão de ex-sócio(a) será apreciada em outra oportunidade.

O bloqueio on line em contas de titularidade do sócio e qualquer outra medida constritiva serão realizados no momento oportuno pois a desconsideração é incidental. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza declaratória e objetiva que o sócio da pessoa jurídica seja incluído no polo passivo da ação reclamatória e, como consequência, responsabilizado pelo adimplemento dos créditos trabalhistas.

Com a instauração do incidente está formalizado o pedido de tutela jurisdicional contra o patrimônio do atual sócio da pessoa jurídica.

Na forma da lei, o incidente foi instaurado mediante petição endereçada ao juízo demonstrando o preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

No caso em deslinde, a ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas que ensejaram o ajuizamento desta reclamação, somada à inadimplência da empresa, já são suficientes para demonstrar que houve irregularidade na gestão, autorizando, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Pelas razões acima expostas acolho parcialmente o pedido do autor de 09/04/24, determinando que o atual sócio responda pelo crédito exequendo. Intimem-se as partes e o sócio para ciência.

Decorrido o prazo cumpram-se as seguintes providências: retifique o polo passivo para inclusão do sóciocite-se o sócio para pagamentodevolvido o mandado com certidão negativa, providencie a citação por editalative-se o Sisbajud em relação a todos os executados; se o resultado for parcial, ative-se novamente o sistema assim procedendo até que o resultado seja negativo ou garantido o juízo CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de maio de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
29/05/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ELIELSON MACHADO BARRETO
29/05/2025 05:44

Expedido(a) intimação a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
29/05/2025 05:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
29/05/2025 05:43

Proferida decisão
28/05/2025 17:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
28/05/2025 17:40

Encerrada a conclusão
26/05/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
23/05/2025 12:25

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
30/09/2024 17:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/09/2024 14:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2024 11:47

Expedido(a) mandado a(o) ELIELSON MACHADO BARRETO
04/09/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/08/2024 14:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/08/2024 14:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
23/08/2024 12:26

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 09:05

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
01/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO em 30/04/2024
13/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
12/04/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
09/04/2024 11:30

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
07/03/2024 11:30

Encerrada a conclusão
06/03/2024 21:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/03/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação (LEILÃO NEGATIVO)
20/02/2024 12:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/01/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 02:09

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
13/01/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 13:29

Expedido(a) edital a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
12/01/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
08/12/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação (EDITAL DE LEILÃO)
23/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/10/2023 20:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/07/2023 10:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2023 09:44

Expedido(a) mandado a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
06/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
30/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
26/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
10/04/2023 02:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/01/2023 15:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/01/2023 13:36

Expedido(a) mandado a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
25/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
12/01/2023 16:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
11/10/2022 10:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2022 09:56

Expedido(a) mandado a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
05/08/2022 11:57

Determinada a inclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/08/2022 14:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/08/2022 14:29

Encerrada a conclusão
03/08/2022 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/06/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
01/06/2022 11:51

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
01/06/2022 11:51

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
07/06/2021 08:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/11/2020 16:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/11/2020 17:58

Expedido(a) mandado a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
18/11/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
18/11/2020 01:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
12/11/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
11/11/2020 17:01

Juntada a petição de Manifestação (manifestação do OJ)
29/05/2020 18:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2020 10:39

Expedido(a) mandado a(o) LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME
15/05/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
13/05/2020 20:40

Juntada a petição de Manifestação (Descumprimento do acordo)
24/01/2019 00:58

Decorrido o prazo de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 23/01/2019 23:59:59
24/01/2019 00:58

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO em 23/01/2019 23:59:59
13/12/2018 12:19

Expedido(a) alvará a(o) autor
12/12/2018 13:57

Registrada a inclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-82 no BNDT com garantia do débito
12/12/2018 13:57

Registrada a exclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-82 no BNDT
12/12/2018 13:56

Determinada a inclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-82 no BNDT
12/12/2018 11:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 370.00
12/12/2018 11:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
12/12/2018 11:52

Homologada a Transação
12/12/2018 11:52

Audiência conciliação em execução realizada (12/12/2018 09:25 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/12/2018 14:51

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2018 08:45

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2018 16:34

Audiência conciliação em execução designada (12/12/2018 09:25 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/11/2018 15:51

Audiência conciliação em execução cancelada (06/02/2019 09:15 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/11/2018 13:26

Audiência conciliação em execução designada (06/02/2019 09:15 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/11/2018 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 10:36

Conclusos os autos para despacho a CARLOS MEDEIROS DA FONSECA
23/10/2018 16:56

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 10:56

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
04/10/2018 11:10

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2018 19:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/08/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 16:37

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
19/06/2018 13:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/06/2018 13:54

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
19/06/2018 13:54

Expedido(a) Mandado a(o) réu
18/06/2018 12:27

Registrada a inclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-82 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/06/2018 12:27

Determinada a inclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-82 no BNDT
07/05/2018 22:16

Determinada a inclusão de dados de LEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-82 no BNDT
04/05/2018 10:40

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/05/2018 16:50

Iniciada a execução
25/04/2018 13:37

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
20/03/2018 15:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/02/2018 14:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2018 14:54

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
26/02/2018 14:54

Expedido(a) Mandado a(o) réu
26/02/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 11:11

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
13/12/2017 16:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 320.00
13/12/2017 16:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS AURELIO FELIZARDO RIBEIRO
13/12/2017 16:15

Homologada a Transação
13/12/2017 16:15

Audiência instrução realizada (13/12/2017 15:40 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/08/2017 10:09

Audiência una realizada (10/08/2017 09:50 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/08/2017 10:07

Audiência instrução redesignada (13/12/2017 14:40 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/05/2017 08:58

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 08:41

Audiência una designada (10/08/2017 09:50 - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/05/2017 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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