04/09/2025 17:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de WAGNER BATISTA DOS SANTOS em 03/09/2025
26/08/2025 15:25

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
23/08/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER BATISTA DOS SANTOS
20/08/2025 18:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA sem efeito suspensivo
20/08/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 15:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
18/08/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA
18/08/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WAGNER BATISTA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
08/08/2025 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
08/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA em 07/08/2025
07/08/2025 16:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA
24/07/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER BATISTA DOS SANTOS
24/07/2025 14:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de WAGNER BATISTA DOS SANTOS
18/06/2025 14:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/06/2025 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA em 17/06/2025
12/06/2025 09:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/06/2025 23:05

Expedido(a) intimação a(o) JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA
30/05/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
30/05/2025 08:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c298b1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, declaro a revelia do réu e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA, a pagar à parte autora, WAGNER BATISTA DOS SANTOS, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas abaixo descritas: 13º Salário dos anos de 2021 (08/12), 2022 integral, 2023 integral Férias + 1/3 anos de 2021 proporcional (08/12), ano de 2022 integral e ano de 2023 integral FGTS+40%.

Adicional de insalubridade de 20% Saldo de salário (09 dias de agosto de 2024); Aviso prévio indenizado (39 dias – Art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011); Décimo terceiro salário (inclusive sobre o período do aviso prévio); Férias +1/3 proporcionais (inclusive sobre o período do aviso prévio); FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e saldo de salário; Indenização compensatória de 40% sobre o valor do FGTS; Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre o aviso prévio indenizado, o saldo de salário, às férias acrescidas de 1/3 proporcional, décimo terceiro salário de 2022 e de 2023 (por ser projeção do aviso prévio) e a indenização compensatória de 40% sobre os valores do FGTS; Multa do 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos; Horas intrajornadas; Honorários advocatícios de sucumbência.

O réu restou condenado ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Deverá o réu, após o trânsito em julgado e em momento determinado pelo Juízo, retificar a anotação do vínculo de emprego, na CTPS da parte autora, para constar como admissão em 19/04/2021 e demissão em 18/08/2024, na função de açougueiro, com salário de R$2.528,69, por mês.

Está autorizada, desde já, a Secretaria a proceder à retificação da anotação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, em caso de inadimplemento.

Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial diferenças salariais e seus reflexos em verbas salariais, o décimo terceiro salário e o saldo de salário.

São indenizatórias as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Dos honorários advocatícios – O réu é sucumbente e foi declarada sua revelia.

Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A).

Da dedução – Por se tratar de diferenças de valores não pagos, não há dedução a ser realizada.

Das cotas previdenciária e fiscal – É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos.

Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora – São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIn nºs 5.867 e 6.021: - IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-processual, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (05/08/2023). - SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais Custas pela parte ré, no importe de R$6.635,34, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$306.479,37.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER BATISTA DOS SANTOS
21/05/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER BATISTA DOS SANTOS
21/05/2025 16:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.635,34
21/05/2025 16:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WAGNER BATISTA DOS SANTOS
21/05/2025 16:39

Concedida a gratuidade da justiça a WAGNER BATISTA DOS SANTOS
28/03/2025 09:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
26/03/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 13:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/03/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER BATISTA DOS SANTOS
05/11/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) JP JARDIM GRAMACHO SERVICOS EM GERAL LTDA
05/11/2024 18:40

Expedido(a) notificação a(o) WAGNER BATISTA DOS SANTOS
05/11/2024 18:34

Audiência inicial por videoconferência designada (26/03/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 20:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo