25/08/2025 09:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOUZA MARCELINO & SANTOS TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de GIZELE MORAES DOS SANTOS em 10/06/2025
05/06/2025 17:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/06/2025 13:19

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/05/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100065-15.2024.5.01.0032 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: GIZELE MORAES DOS SANTOS, SOUZA MARCELINO & SANTOS TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO, CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1) condenar a ré ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, referente ao intervalo intrajornada em jornadas acima de 6 (seis) horas diárias, conforme se apurar dos cartões de ponto acostados aos autos; 2) afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; 3) fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em 10% e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza indenizatória.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo em R$ 400,00 as custas devidas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GIZELE MORAES DOS SANTOS
27/05/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/05/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ATENTO BRASIL S/A
27/05/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES
27/05/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO
27/05/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA MARCELINO & SANTOS TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
27/05/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) GIZELE MORAES DOS SANTOS
16/05/2025 09:40

Conhecido o recurso de GIZELE MORAES DOS SANTOS - CPF: *37.***.*84-64 e provido em parte
14/05/2025 17:01

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 13:00 Principal 2 13h ()
14/05/2025 16:41

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/04/2025
28/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/04/2025 08:07

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 13:00 Principal 13hs ()
23/02/2025 07:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 21:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/02/2025 21:43

Encerrada a conclusão
28/10/2024 17:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
16/10/2024 23:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
03/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo