12/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
26/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 25/07/2025
18/07/2025 16:24

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/07/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
16/07/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de MANSERV FACILITIES LTDA em 24/06/2025
05/06/2025 15:17

Expedido(a) ofício a(o) MANSERV FACILITIES LTDA
05/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 04/06/2025
28/05/2025 13:37

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
27/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a7277d proferida nos autos. DECISÃO PJe FERNANDA BRAGANCA TRISTAO opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando, em síntese, a impossibilidade de constrição em seu salário, uma vez que já sofre constrição que perfazem 30% do valor recevido.

Instado a se manifestar, requereu o excepto o indeferimento. É o relatório.

Isto Posto.

Decido. Fundamentação A Exceção de Pré-executividade constitui instituto processual para arguir nulidades processuais absolutas, ou seja, matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, dado o caráter normativo de ordem pública.

O objetivo da referida medida é assegurar o regular desenvolvimento do processo.

Constitui defesa processual indireta, a qual dispensa a garantia prévia do Juízo.

A presente exceção se enquadra em tais critérios.

A excipiente, executado nestes autos, requer o desbloqueio da quantia objeto de constrição via penhora de seus salários na fonte, ao argumento de que se trata tal requer suspensão da ordem de bloqueio de seus proventos, alegando que já sofre desconto de 30% em razão de outras duas penhoras judiciais.

Compulsando os autos, verifico que o contracheque de id d328f7b, referente à competência de 04/2025, demonstra que a Executada já sofre desconto judiciais que perfazem 30% do valor recebido.

Valendo-me de um juízo de ponderação e razoabilidade, com fundamento no art. 833, § 2º do CPC, defiro o requerimento da excipiente/ré, para que o juízo deixe de proceder a constrição de tal montante, e determino que seja expedido ofício à empresa MANSERV FACILITIES LTDA para que deixe de realizar bloqueios nos salários recebidos pela Executada e para que informe quando cessarão os bloqueios já existentes. PELO EXPOSTO Conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, e no mérito julgo PROCEDENTE, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Após, expeça-se o ofício determinado na fundamentação supra e renove-se a intimação da parte exequente para impulsionar a execução em até 10 dias.

No silêncio, considerando a inércia do(a) Autor(a) e a nova orientação decorrente da consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050, sobrestem-se os autos e aguarde-se o decurso do prazo legal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

ISADORA HELENA BARROS LEAL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
26/05/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/05/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
26/05/2025 13:56

Acolhida a exceção de pré-executividade de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
26/05/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ISADORA HELENA BARROS LEAL
26/05/2025 11:24

Encerrada a conclusão
20/05/2025 13:11

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/05/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
15/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
13/05/2025 17:59

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
13/05/2025 17:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
03/04/2025 01:13

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 02/04/2025
03/04/2025 01:13

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 02/04/2025
20/03/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
20/03/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
18/03/2025 15:51

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/03/2025 08:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/03/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
13/03/2025 13:37

Recebidos os autos para prosseguir
10/09/2024 09:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 09/09/2024
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 09/09/2024
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 09/09/2024
06/09/2024 00:39

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 05/09/2024
23/08/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
23/08/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
23/08/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP
22/08/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/08/2024 09:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
21/08/2024 15:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 19/08/2024
19/08/2024 11:40

Registrada a inclusão de dados de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/08/2024 11:40

Registrada a inclusão de dados de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/08/2024 11:40

Registrada a inclusão de dados de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/06/2024 18:23

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição do MPT)
13/06/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
23/05/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
20/05/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
20/05/2024 11:34

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação cancelada (21/05/2024 09:35 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 09:32

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência (Requerimento de Adiamento de Audiência)
04/04/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
04/04/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
04/04/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
04/04/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP
04/04/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/04/2024 10:26

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (21/05/2024 09:35 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
05/03/2024 18:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
05/03/2024 18:25

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
03/03/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
23/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/02/2024
06/02/2024 00:38

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 05/02/2024
06/02/2024 00:38

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 05/02/2024
06/02/2024 00:38

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 05/02/2024
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 01/02/2024
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 01/02/2024
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 01/02/2024
20/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
20/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
20/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
20/01/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
19/01/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
19/01/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP
19/01/2024 15:40

Expedido(a) edital a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
19/01/2024 15:40

Expedido(a) edital a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
19/01/2024 15:40

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP
17/01/2024 13:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MPT)
16/01/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/01/2024 15:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/01/2024 15:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
15/01/2024 15:04

Encerrada a conclusão
19/11/2023 15:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 26/10/2023
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 26/10/2023
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 26/10/2023
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 26/10/2023
27/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 26/10/2023
18/10/2023 12:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
12/10/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2023
12/10/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2023
12/10/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2023
12/10/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
11/10/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
11/10/2023 11:32

Expedido(a) edital a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
11/10/2023 11:32

Expedido(a) edital a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
11/10/2023 11:32

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP
09/10/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/10/2023 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
09/10/2023 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
09/10/2023 12:24

Desarquivados os autos
06/09/2021 15:50

Arquivados os autos provisoriamente
02/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 01/09/2021
13/08/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/08/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
26/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 25/06/2021
23/06/2021 11:31

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
22/06/2021 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/06/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
17/06/2021 18:48

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
15/06/2021 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/06/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
04/06/2021 14:12

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/06/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
25/05/2021 13:54

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória)
21/05/2021 17:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/05/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
19/04/2021 13:51

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.521,56)
16/04/2021 23:53

Expedido(a) alvará a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 12/04/2021
08/04/2021 00:16

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 07/04/2021
08/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 07/04/2021
23/03/2021 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 23/03/2021
23/03/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 15:18

Expedido(a) edital a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
22/03/2021 15:18

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
16/03/2021 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/03/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
23/02/2021 18:54

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
18/02/2021 22:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/02/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
17/12/2020 14:13

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/12/2020 16:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/12/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
30/09/2020 00:09

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 29/09/2020
30/09/2020 00:09

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 29/09/2020
23/09/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
23/09/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
22/09/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
10/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 09/09/2020
22/08/2020 02:21

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 21/08/2020
22/08/2020 02:21

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 21/08/2020
22/08/2020 02:21

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 21/08/2020
18/08/2020 14:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/08/2020 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 07/08/2020
07/08/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 07/08/2020
07/08/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 07/08/2020
07/08/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 16:27

Expedido(a) edital a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
06/08/2020 16:27

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP
06/08/2020 16:27

Expedido(a) edital a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
05/08/2020 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/08/2020 15:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/08/2020 09:10

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LUCIANO MORAES SILVA
21/07/2020 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 20/07/2020
24/06/2020 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
24/06/2020 00:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 17:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
20/06/2020 03:49

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 19/06/2020
17/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 16/06/2020
17/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 16/06/2020
17/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO em 16/06/2020
17/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDA BRAGANCA TRISTAO em 16/06/2020
05/04/2020 00:31

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 00:31

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
05/04/2020 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 15:43

Expedido(a) edital a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
30/03/2020 15:43

Expedido(a) edital a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
30/03/2020 15:43

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO PINTO MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO
30/03/2020 15:43

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDA BRAGANCA TRISTAO
20/03/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
05/03/2020 17:08

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
03/03/2020 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/02/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 12:23

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
24/10/2019 15:19

Iniciada a execução
22/09/2019 01:52

Publicado(a) o(a) Edital em 23/09/2019
22/09/2019 01:52

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019 11:45

Homologada a liquidação
17/09/2019 11:31

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANE RIBEIRO CATRIB
17/09/2019 10:06

Audiência conciliação em execução realizada (17/09/2019 08:40 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2019 03:10

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 28/08/2019
04/09/2019 16:14

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
30/08/2019 00:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 17:30

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
16/08/2019 00:47

Publicado(a) o(a) Edital em 16/08/2019
16/08/2019 00:47

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 13:32

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
15/08/2019 11:09

Audiência de conciliação (fase de execução) designada (17/09/2019 08:40:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2019 08:54

Audiência de conciliação (fase de execução) cancelada (09/09/2019 09:50:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2019 09:39

Audiência de conciliação (fase de execução) designada (09/09/2019 09:50:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2019 09:38

Audiência de conciliação (fase de execução) cancelada (29/08/2019 09:10:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2019 09:37

Audiência de conciliação (fase de execução) designada (29/08/2019 09:10:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2019 23:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 11:32

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
09/04/2019 23:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 15:03

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
05/04/2019 15:03

Iniciada a liquidação
03/04/2019 12:18

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de cognição
04/02/2019 11:18

Arquivados os autos definitivamente
04/02/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 14:36

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
31/01/2019 14:36

Transitado em julgado em 28/01/2019
29/01/2019 00:46

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 28/01/2019 23:59:59
12/12/2018 00:55

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 11/12/2018 23:59:59
04/12/2018 01:44

Publicado(a) o(a) Edital em 04/12/2018
04/12/2018 01:44

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2018 12:41

Expedido(a) Intimação a(o) autor
21/11/2018 12:25

Acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
20/11/2018 00:50

Decorrido o prazo de RESTAURANTE VINTE DE DEZEMBRO LTDA - EPP em 19/11/2018 23:59:59
08/11/2018 18:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISE HAASE DE MIRANDA
06/11/2018 01:43

Publicado(a) o(a) Edital em 06/11/2018
06/11/2018 01:43

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2018 13:41

Expedido(a) Intimação a(o) autor
30/10/2018 16:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1000.00
30/10/2018 16:36

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/10/2018 16:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/10/2018 14:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISE HAASE DE MIRANDA
22/10/2018 10:13

Audiência una realizada (22/10/2018 09:15 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2018 15:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/10/2018 18:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/09/2018 13:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2018 13:26

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/09/2018 13:26

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
17/09/2018 13:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2018 13:26

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/09/2018 13:26

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
17/09/2018 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 13:15

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
13/09/2018 11:24

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2018 15:31

Expedido(a) Intimação a(o) autor
01/08/2018 17:07

Audiência una designada (22/10/2018 08:15 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 13:31

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/07/2018 12:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 11:42

Audiência una cancelada (15/08/2018 12:00 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2018 11:40

Conclusos os autos para despacho a ANELISE HAASE DE MIRANDA
03/07/2018 12:42

Audiência una redesignada (15/08/2018 12:00 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2018 11:27

Audiência una redesignada (01/10/2018 09:15 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2018 12:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/06/2018 12:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/06/2018 12:58

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
15/06/2018 12:58

Expedido(a) Mandado a(o) réu
15/06/2018 12:50

Audiência una designada (12/07/2018 14:30 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2018 13:01

Audiência una realizada (07/06/2018 09:45 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2018 17:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/03/2018 17:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/02/2018 13:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/02/2018 13:55

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/02/2018 13:55

Expedido(a) Mandado a(o) autor
16/02/2018 08:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/02/2018 08:52

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/02/2018 08:52

Expedido(a) Mandado a(o) autor
19/01/2018 14:06

Audiência una designada (07/06/2018 09:45 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2017 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0001-02
06/12/2017 15:25

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/12/2017 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo