30/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN em 29/08/2025
30/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de REGINALDO LUIZ WELTEN em 29/08/2025
18/08/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN
18/08/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LUIZ WELTEN
18/08/2025 10:57

Encerrada a conclusão
18/08/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de REGINALDO LUIZ WELTEN em 21/07/2025
01/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN
01/07/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO LUIZ WELTEN
31/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 30/05/2025
31/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 30/05/2025
21/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b771823 proferido nos autos.

O autor opôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas à execução em face dos sócios da executada – REGINALDO LUIZ WELTEN e RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN -, após tentativas infrutíferas de expropriação de bens da ré.

Alega o autor-exequente, no id 590397a, que seria ineficaz a continuação da execução somente em face da pessoa jurídica executada, pugnando pela responsabilização dos sócios da executada FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME. Devidamente citados, os suscitados não se manifestaram- id 5de0930. É o breve relato.

Decido.

Da Revelia Registra-se que os suscitados não apresentaram defesa, pelo que reconheço sua revelia e consequente confissão.

Do Mérito.

Na hipótese em tela, de fato, foram esgotados os meios de execução, de modo sempre infrutífero.

Diante disso, fica clara a total inatividade da executada, pelo que os fatos se subsumem ao art. 28 da lei 8078/90, aplicável ao processo do trabalho, ante o art. 8º da CLT e considerando a hipossuficiência do trabalhador, equiparável ao consumidor.

Assim, o simples inadimplemento e insuficiência de ativos basta para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, consoante teoria Menor.

Confira-se: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

No Processo do Trabalho, o entendimento é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o disposto no art. 28, §5º, do CDC, com base no princípio da proteção, que informa o Direito do Trabalho.

Desta maneira, não há de se falar em aplicação do disposto no art. 50 do Código Civil, bastando a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução.

Agravo não provido.’ (PROCESSO: 0000202-85.2012.5.01.0039 - RTOrd.Publicado em 24/09/2018- grifou-se) “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

Na seara trabalhista, em razão da relação de hipossuficiência existente nos contratos de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, nos termos do § 5º, do artigo 28, doCDC. Agravo não provido. (TRT-1 - AP: 01012158120165010009 RJ, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 19/02/2022- grifou-se) Em paralelo, nenhuma contraprova e nenhum ativo da empresa, suficientes para quitar a dívida, existem nos autos – CPC, art. 795, parágrafo 2º, do CPC, c/c 769 da CLT.

Nessa ordem, forçoso concluir que a personalidade jurídica da executada constitui obstáculo à satisfação do débito - que, ressalte-se, ostenta natureza alimentar -, notadamente quando não são localizados bens passíveis de constrição, sendo cabível, portanto, a desconsideração em apreço, para determinar a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito exequendo, por preenchidos os requisitos a que se refere art. 134, parágrafo 4º, do CPC; e observada a gradação legal do art. 10-A, da CLT.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o IDPJ em face dos sócios REGINALDO LUIZ WELTEN e RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN, para determinar a responsabilidade solidária dos referidos sócios pelo crédito exequendo, nos termos supra.

Decorrido in albis, incluam-se REGINALDO LUIZ WELTEN e RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN, no polo passivo da demanda.

Após, citem-se os referidos sócios/réus para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora.

Decorrido in albis, ao Sisbajud.

Intimem-se.

Ciente o autor via DJEN. rar CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 20 de maio de 2025.

ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
20/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
20/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
20/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
08/05/2025 08:21

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 4019c74) para Manifestação
06/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 05/05/2025
24/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
22/04/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
19/03/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2025 00:52

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 14/03/2025
06/03/2025 22:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
03/03/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
03/03/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN em 17/02/2025
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de REGINALDO LUIZ WELTEN em 17/02/2025
30/01/2025 10:28

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/01/2025 12:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/01/2025 12:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/11/2024 10:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/11/2024 10:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/11/2024 16:50

Expedido(a) mandado a(o) RAQUEL DOS SANTOS MACHADO WELTEN
25/11/2024 16:50

Expedido(a) mandado a(o) REGINALDO LUIZ WELTEN
10/10/2024 00:28

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 09/10/2024
10/10/2024 00:28

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 09/10/2024
04/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
03/10/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
03/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
26/09/2024 00:34

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 25/09/2024
16/09/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
13/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
13/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 12/09/2024
10/09/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
03/09/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
03/09/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
23/07/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 00:36

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 02/07/2024
22/06/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
20/06/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
20/06/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
11/06/2024 15:05

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 22/05/2024
23/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 22/05/2024
15/05/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
13/05/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
13/05/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
13/05/2024 12:54

Prejudicado o incidente Exceção de Pré-executividade de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
09/05/2024 20:27

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
09/05/2024 20:26

Encerrada a conclusão
06/05/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
02/05/2024 17:51

Encerrada a conclusão
02/05/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
02/05/2024 12:11

Encerrada a conclusão
26/04/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
11/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 10/04/2024
11/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 10/04/2024
19/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
18/03/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
18/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
06/03/2024 16:50

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 09:22

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 21:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
28/02/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
28/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 27/02/2024
23/02/2024 00:53

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
16/02/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
09/02/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
09/02/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
09/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
08/12/2023 12:29

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 17:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
24/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
23/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
22/10/2023 21:43

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
20/10/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
20/10/2023 08:27

Encerrada a conclusão
19/10/2023 22:43

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
16/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 15/09/2023
16/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 15/09/2023
07/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
06/09/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
06/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
16/08/2023 12:54

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 07:20

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
10/08/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
09/08/2023 16:10

Encerrada a conclusão
20/07/2023 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
19/07/2023 12:10

Encerrada a conclusão
06/07/2023 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 29/06/2023
29/06/2023 22:00

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
21/06/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
21/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
19/05/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
17/05/2023 18:34

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
10/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
10/05/2023 14:13

Encerrada a conclusão
09/05/2023 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
09/05/2023 00:27

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 05/05/2023
03/05/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 07:54

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
02/05/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 12/04/2023
13/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 12/04/2023
31/03/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
29/03/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
29/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/03/2023 15:23

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 14/03/2023
07/03/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 08:38

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
06/03/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/02/2023 01:13

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2023 01:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 13/02/2023
01/02/2023 18:12

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
28/01/2023 18:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/01/2023 09:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/12/2022 10:22

Expedido(a) mandado a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
01/12/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/11/2022 14:55

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 13:14

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2022 21:04

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2022
22/06/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
21/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
08/06/2022 00:15

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 07/06/2022
31/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
30/05/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
23/05/2022 14:25

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de recibo)
21/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 20/05/2022
13/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
12/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/05/2022 09:36

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO )
23/02/2022 00:19

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 22/02/2022
23/02/2022 00:19

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 22/02/2022
15/02/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 07:10

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
14/02/2022 07:10

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
14/02/2022 07:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/02/2022 00:16

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 09/02/2022
03/02/2022 11:16

Juntada a petição de Manifestação (ACORDO)
02/02/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2022
02/02/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
01/02/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/01/2022 13:57

Juntada a petição de Manifestação (Recibos de Pagamento)
14/01/2022 12:11

Iniciada a execução
24/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/11/2021 00:20

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 23/11/2021
16/11/2021 10:56

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO )
13/11/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
12/11/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/11/2021 00:23

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 10/11/2021
08/11/2021 17:07

Juntada a petição de Manifestação (RECIBO OUTUBRO 2021)
03/11/2021 16:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/10/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2021
29/10/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
28/10/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/10/2021 14:29

Juntada a petição de Manifestação (DESCUMPRIMENTO )
11/08/2021 08:05

Expedido(a) ofício a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
03/08/2021 16:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/07/2021 00:14

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 21/07/2021
22/07/2021 00:14

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 21/07/2021
08/07/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 09:36

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
07/07/2021 09:36

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
07/07/2021 09:36

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
07/07/2021 09:36

Homologada a Transação
06/07/2021 17:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
26/06/2021 00:23

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 24/06/2021
26/06/2021 00:23

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 24/06/2021
22/06/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
21/06/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
21/06/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
17/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 16/06/2021
17/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 16/06/2021
14/06/2021 10:25

Juntada a petição de Acordo (Acordo)
07/06/2021 23:06

Juntada a petição de Manifestação (PRODUÇÃO DE PROVAS)
31/05/2021 15:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
31/05/2021 13:13

Juntada a petição de Manifestação (especiicação )
25/05/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 11:15

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
24/05/2021 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
22/05/2021 00:03

Decorrido o prazo de FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME em 21/05/2021
15/05/2021 22:38

Juntada a petição de Contestação (Petição de Juntada de Contestação)
15/05/2021 20:15

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada apresentando proposta de acordo)
15/05/2021 19:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de Juntada de documentos)
05/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de JULIANA DOS REIS DE CARVALHO em 04/05/2021
27/04/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2021
27/04/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 17:58

Expedido(a) intimação a(o) FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA - ME
26/04/2021 08:55

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
26/04/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/04/2021 15:47

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
12/04/2021 15:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
08/04/2021 12:31

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
18/03/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 13:01

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DOS REIS DE CARVALHO
17/03/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/03/2021 17:04

Alterada a classe processual de Petição Cível (241) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
16/03/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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