14/07/2025 19:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 11:12

Arquivados os autos definitivamente
13/06/2025 11:12

Transitado em julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA em 10/06/2025
02/06/2025 10:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/05/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2025
28/05/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0114153-91.2023.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA Tomar ciência do v. acórdão Id e487e4c cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.

Nos termos do art. 462, da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". 2. O empregador, uma instituição bancária, não pode aproveitar-se da condição de depositária de valores em conta de titularidade do seu empregado para, de forma arbitrária, ressarcir-se de eventual "prejuízo" que entenda ter sofrido, colocando-se na situação de um "credor" privilegiadíssimo.

Segurança concedida.

AGRAVO REGIMENTAL.

PERDA DE OBJETO.

Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida em sede liminar.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da presente ação mandamental e, no mérito, ratificar a decisão lliminar (id 03353ae), e conceder a segurança,em definitivo, para determinar a restituição do valor de R$ 31.005,78, e do valor descontado a título de juros na conta corrente da obreira (R$ 1.102,20), bem como determinar que o terceiro interessado cancele futuros lançamentos a título de 'Desconto insuficiência de saldo' nas folhas de pagamento subsequentes, e não promova novos descontos de juros sobre saldo devedor e IOF, na conta corrente da obreira, retirando, ainda, o nome da impetrante de todos os cadastros de restrição, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, restando prejudicado o agravo regimental interposto pelo terceiro interessado, por perda de objeto.

Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Ausentou-se momentaneamente a Excelentíssima Desembargadora HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES.

Declarou sua suspeição o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO PAES ARAÚJO.

Sala de Sessões, 03 de abril de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do Trabalho Relatora RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

JANAINA CAVALCANTE DA LUZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA
27/05/2025 11:10

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 50A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/05/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
27/05/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
27/05/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA
14/04/2025 14:21

Concedida a segurança a RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*10-50
14/04/2025 14:21

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:02

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 RRC - V ()
08/10/2024 17:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
28/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA em 27/08/2024
19/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA
16/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/04/2024 18:05

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA
24/03/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
16/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/03/2024
08/03/2024 17:42

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
06/03/2024 19:23

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
19/12/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/12/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2023 13:58

Determinada a requisição de informações
11/12/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2023
17/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2023
17/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2023
10/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA em 09/11/2023
07/11/2023 18:16

Juntada a petição de Agravo Regimental
26/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/10/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/10/2023 13:48

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 50A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
25/10/2023 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA
24/10/2023 15:49

Concedida a Medida Liminar a RAPHAELLA COUTINHO DE OLIVEIRA
17/10/2023 12:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
11/10/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo