TRT1 - 0101028-49.2024.5.01.0282

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d344ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos acima, após o exame dos elementos produzidos na reclamação trabalhista ajuizada por DANILO CALIXTA DA SILVA em face de TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, decido: indeferir o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora;rejeitar a preliminar arguida pela parte ré quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial;rejeitar totalmente os pedidos.conceder à parte autora a justiça gratuita.

As custas, atribuídas à parte autora, são fixadas em R$ 2.200,00 (calculadas sobre o valor atribuído à causa - R$ 110.000,00), ficando ela dispensada do pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita. À Secretaria para intimação das partes.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b432c2a proferido nos autos.

Vistos.

Passo a decidir sobre o requerimento do autor de perícia contábil no controle de rastreamento, diários de bordo e no controle de jornada patronais, necessária, sobretudo, em razão da complexidade dos rastreamentos das empresas de transporte, conforme petição inicial.

Processualmente, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos pleitos envolvendo diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para pagamento das horas extras.

Com efeito, entende o Juízo que a produção da prova pericial pode ser  cabível  na  fase  de  liquidação,  para  apuração  do  quantum,  mas  não  para apuração dos critérios contratados entre as partes, o que seria matéria de direito e prova documental.

O objetivo da prova pericial é apurar fatos que dependam de conhecimento técnico, a fim de auxiliar o julgador a dirimir a matéria controvertida.

No caso em debate, a autora pretende valer-se dela para vistoriar os documentos da empresa e averiguar suas alegações, não sendo este fundamento apto para permitir a perícia contábil.

Noutro giro, certo é que o entendimento deste Juízo é: "Opto, num primeiro momento, por deferir a produção da prova oral requerida pelas  partes, para somente depois direcionar o processo à perícia.

Com a prova oral já colhida, o perito terá mais elementos na condução de seus  trabalhos, sobretudo pelo esclarecimento de premissas fáticas úteis ou necessárias  ao alcance de suas conclusões.

Ademais, como tais processos tendem a demorar mais que o normal, os  depoimentos, caso colhidos somente após a perícia, acabariam sendo prestados depois de muito tempo da ocorrência dos fatos contratuais, o que prejudica a prova  oral - é natural que o decurso do tempo afete a memória dos depoentes.

E, claro, a depender da situação, a tomada dos depoimentos poderá tornar  desnecessária a prova pericial - ou, mesmo, facilitar as negociações de acordo.

Por fim, com a prova oral já produzida, o processo, após os trâmites da perícia, poderá ser encaminhado diretamente às razões finais e sentença." Certo é que após tomada de depoimentos conforme ata de id 3031832, permanece  desnecessária a prova pericial.

Desta forma, indefiro o pedido de prova pericial pelos fundamentos expostos e declaro encerrada a instrução, concedendo prazo de 10 dias às partes para razões finais.

Intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 28 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANILO CALIXTA DA SILVA