10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101234-74.2024.5.01.0246 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: SILVANO DA SILVA RECORRIDO: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP Tomar ciência do v. acórdão #id:22247f8: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo trabalhador e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, acrescendo à condenação, integrar ao salário obreiro, para todos os fins, o valor quinzenal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando devidos os reflexos sobre horas extras e adicional noturno constantes dos contracheques, RSR, férias acrescidas de 1/3 constitucional, natalinas, FGTS e indenização de 40%.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção do terço constitucional de férias, FGTS, respectiva indenização compensatória.

Custas totais no importe de R$240,00, sobre o valor da condenação ora majorado para R$12.000,00, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
09/07/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/07/2025 21:22

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 10:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031df5e proferida nos autos. DECISÃO PJe Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto.

Intime-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as homenagens de estilo. NITEROI/RJ, 23 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
23/06/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SILVANO DA SILVA sem efeito suspensivo
23/06/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
13/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP em 12/06/2025
03/06/2025 13:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4816313 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por SILVANO DA SILVA em face de PALLUDOS RESTAURANTE E PIZARRIA LTDA, perante a 06ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para. DETERMINAR o recolhimento dos depósitos de FGTS de março a novembro de 2024, com reflexos na multa de 40%.RECONHECER a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica contribuição assistencial, DETERMINANDO sua restituição, conforme contracheques adunados RECONHECER improcedente os demais pedidos; FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela reclamada em benefício dos advogados do reclamante, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelo(a) Autor em benefício do(a) advogado(a) da Ré, no total equivalente a 10% sobre o valor resultante dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a sua exigibilidade.

CONCEDER ao reclamante a gratuidade de justiça A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021(18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789).

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SILVANO DA SILVA
29/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
29/05/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO DA SILVA
29/05/2025 08:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
29/05/2025 08:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SILVANO DA SILVA
29/05/2025 08:52

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANO DA SILVA
15/04/2025 13:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
14/04/2025 08:58

Audiência de instrução realizada (11/04/2025 10:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/04/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 14:12

Audiência de instrução designada (11/04/2025 10:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/02/2025 08:01

Audiência inicial realizada (10/02/2025 08:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/02/2025 16:58

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 21:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2025 16:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/12/2024 03:57

Publicado(a) o(a) edital em 16/12/2024
13/12/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 11:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2024 11:27

Expedido(a) edital a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
12/12/2024 11:27

Expedido(a) mandado a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
27/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP em 25/11/2024
26/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de SILVANO DA SILVA em 25/11/2024
18/10/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:05

Expedido(a) notificação a(o) PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP
17/10/2024 15:05

Expedido(a) notificação a(o) SILVANO DA SILVA
17/10/2024 15:04

Audiência inicial designada (10/02/2025 08:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo